DIREITOS E GARANTIAS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FEDERAL, ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Data 02/01/2023
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A publicação destas leis atualizadas traz dispositivos constitucionais que visam garantir os direitos, reduzindo as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiências, assegurando-lhes sua dignidade e inclusão social. Embora se constatem avanços no sentido de criar condições para que as pessoas com deficiência possam conduzir suas próprias vidas, ainda, existem diversos obstáculos à acessibilidade e um número insuficiente de escolas, instituições, e programas de saúde adequados às suas prementes necessidades. Sabemos que a acessibilidade gera resultados sociais positivos e contribui para um desenvolvimento inclusivo e sustentável. Mudanças culturais e comportamentais são fundamentais para sua implementação. Portanto, as políticas públicas, objetivando garantir campanhas informativas e programas voltados para uma melhor percepção da importância da acessibilidade são indispensáveis para fomentar uma nova forma de pensar, agir, comunicar, construir e de utilizar recursos públicos para garantir a efetivação dos direitos e da cidadania.