As cidades brasileiras experimentaram intenso e desordenado crescimento a partir de meados do século passado. Na década de 1970, a população urbana já era majoritária, correspondendo a 55,9% da população total; no ano 2000, esse percentual elevou-se para 81,2%. Entretanto, a sociedade brasileira teve que esperar 25 anos para que fosse aprovada uma lei federal de desenvolvimento urbano: o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10/7/2001), produto de um amplo movimento da sociedade civil pela reforma urbana, nos âmbitos jurídico, político e socioeconômico. O Estatuto da Cidade regulamentou os capítulos 182 e 183 da Constituição Federal, que consagraram a função social da propriedade urbana, vinculando-a às diretrizes do Plano Diretor, e estabeleceram novos instrumentos para a democratização do acesso à terra urbana. O objetivo deste Fórum de Ideias Inovadoras em Políticas Públicas é analisar avanços e limitações identificados no Estatuto, no que tange à sua contribuição para a alteração da ordem jurídica, especialmente, quanto à função social da propriedade; à democratização do planejamento e da gestão urbanos, particularmente, quanto à elaboração de planos diretores participativos; e à utilização dos instrumentos urbanísticos criados ou consolidados, tanto para a promoção do direito à moradia, quanto para a transformação do uso e da ocupação do solo urbano, em consonância com a função social da cidade.