A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, ratificada pelo Brasil e incorporada como emenda constitucional, garante no artigo 19 o direito à vida independente e inclusão na comunidade. Isso abrange a possibilidade de escolha do local de residência, onde e com quem morar; o acesso a serviços de apoio em domicílio, instituições residenciais ou a outros serviços comunitários, inclusive os de atendentes pessoais que forem necessários para evitar isolamento e segregação; e o acesso a serviços e instalações disponíveis para a população em geral. A igualdade de oportunidades e o atendimento às necessidades das pessoas com deficiência é uma noção central desse direito.