TODAS AS PUBLICAÇÕES DAS EDIÇÕES INESP

Tratar de assuntos dolorosos requer profissionalismo, tato e um leque de métodos diversos. Os casos de violência doméstica, que envolvem relacionamentos tóxicos e abusivos, agressões verbais ou psicológicas e causam angústia e medo formam um exemplo disso. Com a ampliação dos debates sobre o direito das mulheres nas mais diversas esferas, especificamente na política, a causa conquistou alguns avanços. Contudo, as reinvidicações femininas ainda precisam, urgentemente, de um brado decisivo, e esta Casa Legislativa apoia e incentiva fortemente essa luta.

A implantação da boa cultura de gerenciamento de riscos é passo fundamental para a administração pública consolidar efetivamente o amadurecimento da governança, da tomada de decisões estratégicas, assim como da eficácia de projetos e ações. Nos últimos anos, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) tem crescido em estrutura, departamentos e serviços. O Parlamento Estadual dá passos largos rumo ao objetivo de aproximar a Casa cada vez mais da população cearense, desde melhorias na qualidade de atendimento às demandas populares até a ampliação e modernização na transparência de seus processos.A Alece avançou no aperfeiçoamento, capacitação e expansão de todos os seus setores, além de ter fortalecido a sua atuação na responsabilidade social e no planejamento voltado ao desenvolvimento de uma sociedade mais justa e menos desigual. Hoje, o Legislativo do Ceará é referência para todo o País em parlamento aberto. Esta realidade só tornou-se possível por investirmos em uma gestão com planejamento criterioso, guiado por metodologia consistente, que tem sempre em vista o processo de gerenciamento de riscos na forma de elaborar os passos a serem tomados na estrutura organizacional. 

Ao atuarem para a ordenação da vida em sociedade, o Direito e a Política mantêm estreita relação, pois são instrumentos para o estabelecimento da efetiva justiça. A chegada de um novo Código de Processo Civil - CPC - para o Brasil tem movimentado os estudiosos, fazendo-os reunir esforços para o fortalecimento do debate com instituições, profissionais e com a sociedade civil.Contemplando relevantes instruções, o CPC permeia todo o processo de Políticas Públicas e tem importante papel na resolução de conflitos e demais demandas coletivas, defendendo que todas as sentenças prevejam negociação e diálogo, alcançando máxima atenção aos resultados.

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou o Projeto de Resolução nº 16/22, de autoria da Mesa Diretora, que trata de seu novo Regimento Interno. O documento foi construído no alicerce do diálogo e da construção coletiva entre parlamentares e servidores de diversos setores da Casa, e contempla importantes avanços na modernização dos trabalhos do Legislativo. O regimento em vigor era datado de 1996. Ao longo de quase três décadas, o texto sofreu alterações para adequá-lo a novas necessidades e urgências. No entanto, diante de tantas transformações em nossa sociedade, tornou-se imperativo realizar uma reformulação mais profunda e eficaz. Era preciso não apenas atualizar, mas também abrir as portas para a inovação, reavaliar dispositivos obsoletos e trazer à luz dos nossos tempos as atribuições do Parlamento. RESOLUÇÃO Nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Alterada pela RESOLUÇÃO Nº 754, de 2 de março de 2023)

A Revista Gestão, Governança e Produção Legislativa tem como objetivo apresentar à sociedade cearense os resultados da Gestão da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e da Diretoria Legislativa (DL), bem como a Produção Legislativa dos parlamentares referente à 30ª Legislatura da Alece (2019-2022).A Diretoria Legislativa, alinhada aos preceitos da nova administração pública, aos princípios da boa governança, destacando a transparência como fio condutor da estratégia, guia sua gestão no sentido de garantir que suas ações sejam traduzidas em resultados que possam ser avaliados e monitorados.

Pensar em políticas públicas é nortear-se pela garantia de direitos para a população, em especial no atendimento das necessidades mais urgentes daqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social, com ações de caráter prioritário que fortaleçam a missão de defesa do bem-estar social e do princípio da dignidade da pessoa humana. Caminhando neste sentido, para elaborar estratégias eficientes de ampliação do Saneamento Básico do Ceará, é uma das tarefas indispensáveis aos atores da gestão pública. Um tema desafiador e urgente. Nos últimos anos, o Ceará tem avançado com grande volume de investimentos em tratamento de esgotamento sanitário, sistemas de abastecimento e produção de água e de coleta, ampliando a estrutura de saneamento e beneficiando cada vez mais comunidades dos municípios cearenses com melhoria na qualidade de vida. Investir nessa área é cuidar da saúde do povo, com prevenção de doenças, da economia sustentável e do desenvolvimento urbano.

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, por meio do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos, firmou parceria com a TrendsCE, uma plataforma especializada em ambientes de inovação e negócios, com o intuito de articular ações por oportunidades e condições cada vez melhores para o desenvolvimento sustentável da economia cearense. Assim surgiu, em 2021, o programa Move Ceará - Fortalecendo a Economia Cearense. A partir de estudos e encontros com o setor produtivo, a iniciativa cumpriu a missão de fomentar o debate sobre as vocações e os ecossistemas de negócios das 14 macrorregiões cearenses. Ainda em contexto fortemente marcado pela pandemia da Covid-19, naquela ocasião, o Move Ceará realizou uma pactuação firmada nas potencialidades dos municípios do nosso estado, com soluções para os problemas econômicos e sociais que travavam a retomada do crescimento. Esta agenda colaborativa reuniu os principais atores, parceiros, instituições de ensino e pesquisa, sindicatos, federações e a sociedade civil cearense. Ao longo das ações do projeto foram realizadas a revisitação e compilação de estudos, a proposição de temas regionais, a mobilização de agentes locais, monitoramento de projetos e avaliações criteriosas com os levantamentos de cada reunião. Com o Move Ceará, o Parlamento Estadual colaborou para o desenvolvimento de uma ferramenta fundamental que possibilita uma visão aprofundada acerca das estratégias que podem gerar impacto positivo no crescimento da economia cearense. Este é um programa que nos enche de orgulho e gratidão pela criatividade e coragem dos empreendedores que trabalham pelo desenvolvimento de cada uma dessas regiões

A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, ratificada pelo Brasil e incorporada como emenda constitucional, garante no artigo 19 o direito à vida independente e inclusão na comunidade. Isso abrange a possibilidade de escolha do local de residência, onde e com quem morar; o acesso a serviços de apoio em domicílio, instituições residenciais ou a outros serviços comunitários, inclusive os de atendentes pessoais que forem necessários para evitar isolamento e segregação; e o acesso a serviços e instalações disponíveis para a população em geral. A igualdade de oportunidades e o atendimento às necessidades das pessoas com deficiência é uma noção central desse direito.

A população cearense presenciou uma recente reestruturação no sistema carcerário com muitos avanços significativos. Porém, ainda é evidente que precisamos avançar cada vez mais no combate às violências e na defesa dos direitos humanos, reforçando políticas e investimentos. A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) tem atuado de forma constante e atenta no que tange a segurança pública e seus desdobramentos - sociais, jurídico, repressão e prevenção. O poder público deve sempre trabalhar na perspectiva de ampliar seu olhar às dores sociais que envolvem o contexto da criminalidade em nosso Estado, assim como trazer a devida atenção ao cotidiano dos internos das unidades prisionais. Caminhamos, desta forma, por um sistema humanizado, de mãos dadas com o desenvolvimento de uma sociedade menos desigual e que recupera os seus cidadãos.

A administração pública deve fundamentar os seus passos no cumprimento da missão de garantir eficiência aos processos que promovam ações e serviços à sociedade. Para consolidar experiência exitosa neste propósito, torna-se indispensável o exercício da função de controle interno na gestão, para que sejam asseguradas a convergência operacional e a devida integração entre os setores. Esta é uma prática desafiadora, pois exige organização, estratégia e análises abrangentes sobre todos os tópicos de responsabilidades. Mas os frutos colhidos da implantação e do fortalecimento da boa cultura de governança são os benefícios para a população. É o caminho que se avança no desenvolvimento social. Trazer à prática a aplicação dessa rotina de constante aperfeiçoamento dos mecanismos públicos também nos pede capacitação, atualização e modernização. Por isso é muito importante termos, na área acadêmica, servidoras e servidores públicos dedicados à pesquisa e à fomentação de estudos sobre governança pública. Quando aliamos experiência profissional ao estudo e aprofundamento bibliográfico, elevamos a qualidade estrutural que baseiam as políticas públicas que chegam ao povo – com mais qualidade, profundidade, celeridade e soluções para os problemas.