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O Grupo de Estudos e Pesquisa em Educação Física Escolar (GEPEFE), ao produzir o livro Abordagens da Educação Física Escolar – da Teoria à Prática, objetivou fomentar um caráter crítico, levando os leitores a uma reflexão sobre o recente cenário no qual a Educação Física está inserida. A obra elucida incógnitas, e, como também acredita esta Casa Legislativa, mostra que todo o conhecimento é insuficiente frente à necessidade humana. As mudanças nas instituições escolares, geradas recentemente pela atual cena política e pelos interesses do mercado, levam-nos a trabalhar para garantir, além de outras coisas, a legitimidade e o reconhecimento da Educação Física como elemento basal para a formação completa dos indivíduos.

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou o Projeto de Resolução nº 16/22, de autoria da Mesa Diretora, que trata de seu novo Regimento Interno. O documento foi construído no alicerce do diálogo e da construção coletiva entre parlamentares e servidores de diversos setores da Casa, e contempla importantes avanços na modernização dos trabalhos do Legislativo. O regimento em vigor era datado de 1996. Ao longo de quase três décadas, o texto sofreu alterações para adequá-lo a novas necessidades e urgências. No entanto, diante de tantas transformações em nossa sociedade, tornou-se imperativo realizar uma reformulação mais profunda e eficaz. Era preciso não apenas atualizar, mas também abrir as portas para a inovação, reavaliar dispositivos obsoletos e trazer à luz dos nossos tempos as atribuições do Parlamento. RESOLUÇÃO Nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Alterada pela RESOLUÇÃO Nº 754, de 2 de março de 2023)

A Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e regulamenta as formas de provimento, direitos, licenças, aposentadorias, deveres, penalidades, procedimentos disciplinares, e demais assuntos de elevado interesse dos servidores públicos. Submetidos, direta ou subsidiariamente, ao “Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado” estão o planejamento, a operacionalização, a avaliação e o controle que são, dentre outras, atividades insubstituíveis para a concretização de ações e políticas de diversas naturezas. Esta edição, contendo legislação complementar e correlata, facilita a consulta para os próprios servidores públicos e demais cidadãos. A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, por meio do seu Departamento de Recursos Humanos e do Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará (Inesp), orgulhosamente, entrega à população esse importante instrumento de regulamentação e fonte de pesquisa. ATUALIZADO ATÉ NOVEMBRO DE 2022

A legislação referente à previdência, cabível aos membros da Polícia Militar do Ceará e abrangente também ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado, nasceu em 1950 e, até o ano corrente, continua sendo atualizada. A garantia de que um trabalhador, cuja função de proteger a população põe diariamente sua vida em risco, terá uma aposentadoria digna, podendo realizar um planejamento para o futuro e, mesmo após seu falecimento, sua família seja amparada, valida o exercício da cidadania.

O litígio por limites entre Ceará e Piauí, pendente de solução por décadas, envolve um território de aproximadamente 3.000 km², na Serra da Ibiapaba, conhecido como Cerapió e Piocerá. O Projeto Atlas de Divisas busca atualizar tecnicamente cada limite, utilizando geotecnologias modernas. Respeita também as questões culturais e administrativas, a lei de criação de cada município, além de realizar Audiências Públicas nas Câmaras Municipais das macrorregiões administrativas do Estado.

O comportamento ético dos militares estaduais compreende um bom desempenho das funções e, principalmente, o cumprimento dos deveres contidos no Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. Os assuntos morais relativos às obrigações do militar, nas condutas do dia a dia, na obediência às normas ou aos mandamentos hierárquicos no desenvolvimento da profissão são necessários para estabelecer o bom desempenho, para o bem da sociedade, que deposita confiança no profissionais e espera a execução de um padrão adequado à manutenção da democracia, conforme acontece nesta Casa Legislativa.

O livro que aqui se apresenta debate os direitos e prerrogativas dos membros das corporações militares à luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, atualizado até 2019. A obra base trata da sua situação, dos seus deveres e das suas obrigações, pois, ao atuarem na preservação da ordem pública, protegem as pessoas e o patrimônio e executam atividades de defesa civil. A publicação, especialmente, dedicada aos militares, atende também aos interesses dos parlamentares e demais interessados e proporciona reflexões e discussões sobre o fortalecimento da cidadania, uma vez que afiança o seu exercício pleno, previne a criminalidade, a violência, cuidando da observância da lei, alinhando-se aos objetivos desta Casa Legislativa.

O livro que aborda as promoções dos militares estaduais, intitulado Ascensão Profissional, faz parte da Coleção Legislação Militar Estadual e traz capítulos que abordam temas como: diretrizes e definições, promoções e disposições gerais e transitórias. O autor da obra e da coleção, Cel. Marcos Aurélio Macedo de Melo, ingressou na Polícia Militar do Ceará, em 1986, e ao posto de Coronel, em dezembro de 2016, por claro merecimento. Ele enfatiza que, como as energias, anteriormente, gastas com a ascensão profissional ficam livres, podem ser dispensadas para os processos de qualificação, de tecnologia e de relações sociais, que irão desencadear em benefícios diretos ao cidadão cearense.

O tema da igualdade de gênero nunca foi tão pertinente. São muitos os desafios. Os avanços devem ser preservados e ampliados. As conquistas femininas são muito recentes e precisam do amparo institucional para que continuem avançando em todos os aspectos: comportamental; econômico; e, político. Mesmo que tímida, a presença cada vez maior de mulheres na política é algo fundamental para o fortalecimento da Democracia. A representatividade feminina é extremamente necessária para fortalecer as lutas pelos direitos das mulheres em um contexto histórico de muito preconceito, exclusão e violência contra elas, que representam mais de 51% de eleitores no Brasil. Com a reestruturação da Procuradoria Especial da Mulher, o Poder Legislativo busca não apenas conceder uma nova estrutura física, com a ampliação dos serviços ligados à Casa, mas, principalmente, um novo olhar para o foco em questão. Compõem a Procuradoria os núcleos de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher; de promoção e participação na política; de homens pelo fim da violência contra a mulher; de promoção da igualdade gênero-racial e o de apoio a egressas e apenadas. Também novas parcerias foram firmadas com o Ministério Público e a Defensoria Pública, com serviços voltados às mulheres.

 A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, a Comissão de Direito Eleitoral da OAB-CE e a Justiça Federal realizaram um dos maiores Congressos de Direito Eleitoral do Brasil, com cerca de mil inscrições, oriundas dos 26 Estados brasileiros e do Distrito Federal, entre os dias 31 de agosto e 02 de setembro de 2017, em homenagem ao jurista cearense Aroldo Mota (in memoriam): o I Congresso Cearense de Direito Eleitoral – CONCEDE. O I CONCEDE teve como coordenadora-geral a Dra. Kamile Moreira Castro, Juíza do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, e, como coordenador-geral científico, o Dr. Rodrigo Martiniano Ayres Lins, Procurador-Geral desta Assembleia Legislativa, além da colaboração de diversos advogados, entre os quais o Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/CE, Dr. Leonardo Vasconcelos. O Congresso contou com o apoio acadêmico da Escola de Direito da Universidade de Fortaleza (Unifor) e de contribuições institucionais da Câmara Municipal de Fortaleza, do Ministério Público do Estado do Ceará, da Escola de Magistratura do Ceará, do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral - Ibrade e do Instituto Cearense de Direito Eleitoral – Icede.