Comissão(R.I - Art. 54, inciso II) ATIVIDADES
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ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS e TRIBUTAÇÃO: CAPÍTULO IV
DAS COMISSÕES
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SEÇÃO III
DAS COMISSÕES PERMANENTES E SUAS COMPETÊNCIAS
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Art. 48
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II - Orçamento, Finanças e Tributação:
a) dívida pública interna e externa;
b) matérias financeiras, tributárias, orçamentárias e empréstimos públicos;
c) aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, quanto a sua compatibilidade ou adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual;
d) tributação, arrecadação, fiscalização e administração fiscal;
e) acompanhar, trimestralmente, a evolução da política de aplicação dos recursos financeiros destinados à educação, especialmente do Fundo Constitucional do Estado, considerando a observância do percentual mínimo, constitucionalmente destinado ao setor, observadas a alocação espacial e setorial dos recursos orçamentários.
f) acompanhar os relatórios trimestrais de desembolsos do Tesouro Estadual, dos recursos destinados aos Fundos de Desenvolvimento do Estado;
g) tomada de contas do Governador do Estado e dos dirigentes dos órgãos da administração pública estadual direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fazenda Estadual (Art. 76, II, CE);
FONTE: Regimento Interno (Resolução Nº. 389, de 11 de dezembro de 1996 - D.O.E. de 12/12/96) Arquivos que foram utilizados na Oficina de Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021. Apresentação Orientações Emendas Sugestão Ações Passíves de Redução Projeto de Lei Orçamentária Anual 2022 • PLOA 2023 – Texto de Lei PLOA 2023 - TEXTO DE LEI
• PLOA 2023 – Volume I Ploa-2023-Livro-Vol.-I • PLOA 2023 – Volume II Tomo I Ploa-2023-Livro-Vol.-II-Tomo-I • PLOA 2023 – Volume II Tomo II Ploa-2023-Livro-Vol.-II-Tomo-II
• LOA 2023 – Anexos de Lei PLOA 2023 - ANEXOS DE LEI
PLDO 2023 PLDO - Texto de Lei Anexo-I Metas e Prioridades PLDO2023 Anexo-II Metas Fiscais PLDO-2023 Anexo-III Riscos Fiscais PLDO-2023 ANEXO-IV Relação de Quadros Orçamentários PLDO-2023 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 Tutorial emendas à PLDO
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Reuniões Ordinárias
Quinta-feira, às 8:30 horas. Local: Complexo de Comissões Técnicas Permanentes | 
