EDUCAÇÃO LEGISLATIVA: UMA NOVA PROPOSTA DE SUPORTE À ATIVIDADE PARLAMENTAR E DE FOMENTO AO EXERCÍCIO

Data 02/01/2023
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Esta pesquisa trata da Educação Legislativa no âmbito da Assembleia Legislativa do Ceará e tem como objetivo analisar as ações desenvolvidas no parlamento estadual, notadamente, pela UNIPACE – Universidade do Parlamento Cearense, cuja função primordial é contribuir para o aperfeiçoamento profissional dos servidores públicos do Estado do Ceará.O Brasil, por mais que mais duas décadas tenham se passado depois da ditadura, ainda vive um momento de transição política, econômica e social de grandes proporções. A efetiva implantação da Democracia Participativa brasileira deve ocorrer através dos meios previstos na Constituição Federal de 1988. Dessa forma, entende-se que a construção de uma sociedade verdadeiramente democrática tem início com um processo abrangente, lento e contínuo de educação, essência da liberdade e da igualdade, direito de todos e obrigação do Estado.