Normativos internos e Resoluções
| Número | Categoria | Assunto | Atualizado | Ações | |
|---|---|---|---|---|---|
| 752/2015 | ATO DELIBERATIVO | FILIAÇÃO DE EX-DEPUTADO AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA COMO CONTRIBUINTE FACULTATIVO | 04/08/2025 13:39 | Visualizar | Download |
| 751/2015 | ATO DELIBERATIVO | DESLIGAMENTO DE CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR | 04/08/2025 13:39 | Visualizar | Download |
| 750/2015 | ATO DELIBERATIVO | DECLARA FILIAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR COMO CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO. | 04/08/2025 13:41 | Visualizar | Download |
| 749/2015 | ATO DELIBERATIVO | DECLARA FILIAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR COMO CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO. | 04/08/2025 14:10 | Visualizar | Download |
| 748/2015 | ATO DELIBERATIVO | DECLARA FILIAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR COMO CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO. | 04/08/2025 14:10 | Visualizar | Download |
| 747/2015 | ATO DELIBERATIVO | DECLARA FILIAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR COMO CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO. | 04/08/2025 14:10 | Visualizar | Download |
| 746/2015 | ATO DELIBERATIVO | DECLARA FILIAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR COMO CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO. | 04/08/2025 14:10 | Visualizar | Download |
| 745/2015 | ATO DELIBERATIVO | DECLARA FILIAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR COMO CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO. | 04/08/2025 14:10 | Visualizar | Download |
| 744/2015 | ATO DELIBERATIVO | DECLARA FILIAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR COMO CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO. | 04/08/2025 14:10 | Visualizar | Download |
| 743/2015 | ATO DELIBERATIVO | DECLARA FILIAÇÃO DE EX-DEPUTADO AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR COMO CONTRIBUINTE FACULTATIVO. | 04/08/2025 14:10 | Visualizar | Download |