POLITICAS PUBLICAS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Avaliar, controlar, fiscalizar e apreciar são funções do Poder Legislativo por intermédio dos quais se torna possível controlar as contas públicas, evitando perda e irregularidades e, sobretudo, garantindo o acesso do cidadão aos seus direitos fundamentais. Trata-se, portanto, de função constitucional imprescindível à transparência da aplicação do dinheiro público, e, principalmente, tendo papel ativo na prevenção de comportamentos irregulares ou de má fé, de agentes públicos ou de terceiros, quanto aos fins desses recursos.Na ação de fiscalizar e de controlar, o Parlamento Estadual assegura, assim, a lisura de todo ciclo orçamentário e a efetivação das demandas da sociedade.

Todo país que nutre aspirações de atingir seu desenvolvimento pleno tem por dogma fundamental e objetivo primeiro o de garantir a proteção integral à sua população jovem, assegurando-lhe os meios que permitam seu desenvolvimento físico e mental saudável. Na mesma medida, precisa aprender a conviver civilizadamente com eventuais desvios de conduta dos menores, criando condições de prevenir as variadas formas de violência com a oferta de políticas públicas voltadas para este segmento da população. Nesse sentido, a Assembléia Legislativa do Estado do Ceará promove um debate e edita essa cartilha, visando a contribuir para o fortalecimento das medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que favorecem a reintegração dos jovens na sociedade e tentam minimizar os números de delinqüência juvenil no Estado. 

A Reforma Política é tema dos mais relevantes na atualidade porque restabelece a confiança do eleitor na classe política e, sobretudo, fortalece a democracia brasileira.É um conjunto de dispositivos que abre novas deliberações em relação ao próprio modelo federativo brasileiro com rígida e clara competência entre os diversos entes que o compõem, no que toca às políticas públicas, às eleições, aos partidos políticos e ao sistema representativo, regulando mandatos, forma de representação política e fidelidade partidária.Por intermédio da reforma, será possível a implementação de medidas que contribuirão para o aperfeiçoamento das instituições políticas, corrigindo distorções, assegurando nova perspectiva aos quadros partidários e mais legitimidade aos mandatos conquistados através do voto.

Nos últimos anos, o tema Aquecimento Global alcançou um lugar privilegiado nas reuniões de dirigentes das grandes nações mundiais. Conseqüentemente, o debate em torno de seus efeitos tornou-se mais denso. Quais as origens do Aquecimento Global? Quais implicações trarão para o planeta? É possível barrar este fenômeno? São algumas das perguntas que estão na ordem do dia. Muitas pessoas pensam que o impacto do aquecimento global chegará somente no futuro, mas estudos científicos demonstram que seus efeitos são imediatos, com conseqüências imprevisíveis. O aumento da temperatura implica no degelo da camada polar e em uma diminuição considerável e preocupante da produção alimentícia mundial, numa reação em cadeia de causa e efeito. Há um consenso entre os cientistas e pesquisadores de que a redução dos efeitos do aquecimento global e a adaptação a eles dependerão de um somatório de medidas. Nesta direção, a Assembléia Legislativa convida o cidadão cearense para discutir opções condizentes com o impacto e suas conseqüências no Estado do Ceará. 

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e seu Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos têm a satisfação de entregar às instituições públicas e à sociedade cearense o Plano Estratégico dos Recursos Hídricos do Ceará. Resultante de um intenso processo de discussão com a sociedade cearense, que se iniciou em setembro de 2007, e do qual participaram cerca de 10.000 pessoas e 86 instituições, em mais de 200 eventos, o Plano Estratégico dos Recursos Hídricos do Ceará apresenta um conjunto de programas e subprogramas gerais e por eixos temáticos e estabelece os compromissos institucionais para implementar o referido plano. Os documentos produzidos pelo Pacto das Águas não são apenas técnico-institucionais, mas resultantes de pactos firmados entre todos os participantes. Como produto resultante, o Plano Estratégico dos Recursos Hídricos do Ceará responde ao grande objetivo do Pacto das Águas, que é garantir água em quantidade, qualidade e regularidade para a atual e as futuras gerações cearenses. 

Essa publicação tem como finalidade precípua fornecer informações acerca do processo legislativo, bem como dos diversos programas governamentais na esfera estadual, propiciando, assim, a inclusão social e cultural, além da interação entre o poder legislativo e sociedade em umaconstrução compartilhada de cidadania. 

O Brasil como signatário da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca – CCD, assumiu o compromisso de formular o Programa Nacional de Combate à Desertificação – PAN – LCD, em 2004. Neste ano de 2009, o país pretende elaborar os Programas de Ação dos Estados afetados pelo processo de desertificação.No período de 2004 a 2008, o Estado do Ceará, através de diversas instituições e pessoas comprometidas com o tema, contribuiu com a formulação do PAN, promovendo Oficinas e Audiências Públicas, sempre com a coordenação dos Pontos Focais do Estado e da Sociedade Civil. Também se buscou divulgar e esclarecer a população, sempre que houve oportunidade e espaço na mídia. Os resultados são promissores, pois atualmente existe um fórum no Estado, o GPCD, para discussão e reflexão sobre os assuntos relacionados ao combate à desertificação e foi aprovada pela Assembleia Legislativa a Política Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, em 2008. 

O Projeto da Construção Compartilhada da Cidadania, como vetor de direção das ações exercidas ao longo desse ano pela Assembleia Legislativa, promovendo aproximação do Parlamento e do setor educacional, por meio de encontros semanais nas escolas públicas, onde foram discutidos temas que dizem respeito à vida dos jovens.Nesses encontros, os alunos tiveram acesso a deputados estaduais e a palestras sobre a importância do Parlamento na vida dos cidadãos, uma vez que, direta ou indiretamente, todos são afetados pela legislação proposta e aprovada pela Assembléia Legislativa.Estes trabalhos técnicos resultaram nos livros "Ações Compartilhadas da Cidadania" e “Questões Compartilhadas da Cidadania”. A publicação se constitui em um instrumento que servirá de subsídio para toda a comunidade escolar, além de consolidar uma produção literária resultante de um profícuo período parlamentar. 

O INESP definiu o Projeto da Construção Compartilhada da Cidadania, como vetor de direção das ações exercidas ao longo desse ano. A aproximação do Parlamento e do setor educacional, deu-se de uma forma integrada, por meio de encontros semanais nas escolas públicas, onde foram discutidos temas que dizem respeito à vida dos jovens. Nesses encontros, os alunos tiveram acesso a deputados estaduais e a palestras sobre a importância do Parlamento na vida dos cidadãos, uma vez que, direta ou indiretamente, todos são afetados pela legislação proposta e aprovada pela Assembléia Legislativa. Nessas ocasiões, o INESP , além de provocar debates, entregou cartilhas sobre preservação do meio ambiente, defesa do consumidor e ações de cidadania, dentre outras. Estes trabalhos técnicos resultaram nos livros "Ações Compartilhadas da Cidadania" e “Questões Compartilhadas da Cidadania”. 

O Legislativo Estadual empenhado em contribuir com a socialização do acesso ao saber, promover debate sobre a questão da desertificação em nosso estado, oferecendo informações relevantes sobre os nefastos efeitos desse fenômeno em nosso estado, assim como encontrar soluções para seu combate e prevenção.