(Art. 54, inciso XXI)
Campos temáticos ou áreas de atividades da comissão: a) proteção integral e garantia dos direitos fundamentais das mulheres; b) promoção da igualdade de gênero e empoderamento feminino; c) prevenção, combate e erradicação da violência doméstica, sexista e de gênero, incluindo violência digital; d) políticas de emprego e renda voltadas às mulheres; e) Combate e prevenção do tráfico de mulheres e da exploração sexual no turismo de meninas e mulheres; f) incentivo e garantia de igualdade de condições para a inclusão das mulheres no mercado de trabalho; g) promoção da saúde integral, com ênfase na saúde sexual e reprodutiva; h) apoio e proteção às mulheres chefes de família monoparentais; i) incentivo à participação política e ocupação de espaços de poder pelas mulheres; j) formulação e acompanhamento de políticas públicas sociais direcionadas ao público feminino; k) criação e fortalecimento de espaços de visibilidade e debate sobre temas que impactam a vida das mulheres; I) condições dignas e igualitárias de trabalho, incluindo proteção contra discriminação de gênero; m) promoção da educação e qualificação profissional das mulheres; n) desconstrução da cultura machista e patriarcal; o) outros direitos humanos relacionados às mulheres. Fonte: Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
(Resolução Nº 751, de 14 de Dezembro de 2022) Atividades: ➜ Visualizar
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