(Art. 54, inciso XX)
Campos temáticos ou áreas de atividades da comissão: a) acompanhamento, monitoramento e fiscalização do planejamento e da execução de programas, projetos e políticas de assistências no Estado do Ceará, com foco no fortalecimento do Sistema de Assistência Social (SUAS); b) acompanhamento, monitoramento e fiscalização do planejamento e da execução de programas, projetos e políticas de segurança alimentar e nutricional, com o objetivo de fortalecer o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN); c) fiscalização e acompanhamento da implementação de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou proteção social especial de média e alta complexidade, bem como de segurança alimentar e nutricional a famílias, indivíduos e grupos vulnerabilizados pela condição de pobreza e vulnerabilidade social; d) acompanhamento, monitoramento e fiscalização do planejamento e da execução da Política Estadual sobre Drogas; e) acompanhamento, monitoramento e fiscalização do planejamento e da execução da Política Estadual de Assistência à População em Situação de Rua do Estado do Ceará; f) promoção de estudos, debates e projetos para a superação da desigualdade; social e o combate às causas de pobreza, subnutrição e marginalização; g) incentivo à realização de campanhas e mobilizações populares de enfrentamento à pobreza e de combate à fome; h) acompanhamento e fiscalização das ações, programas e projetos de inclusão social e produtiva de pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade; i)incentivo e fomento à realização de estudos e pesquisas visando à sistematização e divulgação de dados relativos aos programas e projetos de superação da pobreza no Estado e no âmbito da assistência social e da segurança alimentar e nutricional; j) apreciação e deliberação de matérias legislativas que versem sobre programas, projetos e programas nas matérias de competência da Comissão; k) demais matérias pertinentes aos temas da proteção social e do enfrentamento à fome. Fonte: Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
(Resolução Nº 751, de 14 de Dezembro de 2022)
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