Notícias
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29/09/2022
Questão de Ordem debate regulamentação da Lei do Superendividamento
A regulamentação da Lei do Superendividamento é tema do programa Questão de Ordem, da TV Assembleia (canal 31.1) desta quinta-feira (29/09). O convidado é o promotor de Justiça e secretário executi...
Autor: ALECE
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29/09/2022
Os caminhos das leis para a garantia de direitos e dos valores democráticos
As leis são normas que organizam a sociedade e definem o conjunto de direitos e deveres para as pessoas e instituições que fazem parte desse sistema coletivo. Elas impactam o acesso da população ao...
Autor: ALECE