Série de reportagens "Entendendo o Legislativo"

Reportagem #1 | Entenda a diferença entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e as esferas de governo no Brasil

A organização política e administrativa do Brasil foi definida pela Constituição Federal de 1988 e se baseia em dois princípios fundamentais: a divisão do País em esferas de governo e a separação dos Poderes da República. Nesta primeira matéria da série de reportagens “Entendendo o Legislativo”, a Célula da Agência de Notícias da Alece convida o leitor a aprender como diferenciar os poderes que regem a nação brasileira, bem como distinguir suas atribuições.

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Reportagem #2 | Saiba quem cria as leis e fiscaliza o poder público no Brasil

Nesta segunda matéria da série de reportagens “Entendendo o Legislativo”, a Célula da Agência de Notícias da Alece direciona o foco para quem exerce a representação política no Poder Legislativo: vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores. Para compreender o papel de cada um desses parlamentares, é importante conhecer primeiro as competências dos municípios, dos estados e da União. Cada ente federativo é autônomo e faz parte da República Federativa do Brasil.

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Reportagem #3 | Constituição: o que é, como se organiza e qual o seu papel na sociedade

Na terceira matéria da série de reportagens “Entendendo o Legislativo”, a Célula da Agência de Notícias da Alece, do Sistema Alece de Comunicação, explica como uma constituição norteia os direitos e deveres dos cidadãos, bem como as responsabilidades do Estado para organizar o País. Também é destaque a organização dos municípios, por meio da Lei Orgânica. 

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Reportagem #4 | Conheça as etapas para transformar um projeto em lei no Ceará

Como nascem as leis no Ceará? Essa é uma dúvida comum entre muitos cidadãos. Afinal, de onde surgem as propostas, quem pode apresentá-las e quais etapas precisam ser cumpridas para que uma ideia se transforme em uma lei estadual? Todas essas respostas estão no chamado processo legislativo estadual, conjunto de procedimentos previstos na Constituição do Estado e no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece).

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Reportagem #5 | Das propostas à votação: conheça as principais proposições da Alece

Entre as diversas competências da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) e dos demais parlamentos, uma delas costuma ser a mais conhecida entre a população: a de legislar. A Casa exerce a função de criar, alterar ou revogar leis no âmbito estadual, a partir de diferentes tipos de proposições. Nesta matéria da série "Entendendo o Legislativo", explicamos os principais tipos de proposições que tramitam na Assembleia Legislativa, quem pode apresentá-las e quais são os quóruns necessários para sua aprovação.

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Reportagem #6 | Decreto legislativo, resolução e requerimento: entenda os instrumentos do trabalho parlamentar na Alece

Quem acompanha as atividades da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) costuma ouvir, durante as sessões plenárias e reuniões das comissões técnicas, termos como projeto de decreto legislativo, projeto de resolução e requerimento. Esses instrumentos fazem parte da rotina parlamentar, mas possuem finalidades distintas e são utilizados em situações específicas, previstas no Regimento Interno da Casa.

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Reportagem #7 | Da proposta à promulgação: entenda como tramita uma PEC na Alece

No ordenamento jurídico do estado do Ceará, a Constituição Estadual é a norma de maior hierarquia. Promulgada em 1989, a Carta Magna cearense é considerada marco fundamental para a consolidação da democracia, da cidadania e do Estado de direito no Ceará. Ainda assim, com o passar dos anos, atualizações são necessárias, e o recurso jurídico que possibilita a realização de alterações na norma são as propostas de emenda à Constituição (PECs).

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Reportagem #8 | Alece amplia participação social e fiscalização por meio de comissões, audiências e CPIs

Legislar, fiscalizar e representar a sociedade estão entre as principais funções do Poder Legislativo. Na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), essas atribuições vão além das sessões realizadas em Plenário. Grande parte do trabalho parlamentar acontece nas comissões técnicas, colegiados responsáveis por analisar projetos de lei, discutir políticas públicas, acompanhar ações do Poder Executivo e exercer a função fiscalizadora da Casa.

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Reportagem #9 | Entenda a diferença entre sanção, veto, promulgação e publicação

Após um projeto de lei ser aprovado pelo Poder Legislativo, seja na esfera federal, estadual ou municipal, ele é enviado ao chefe do Poder Executivo - presidente, governador ou prefeito - para apreciação. Nesse estágio, a autoridade tem o poder de sancionar ou vetar a matéria, dando início aos atos que levarão ou não à existência da norma no ordenamento jurídico.

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Reportagem #10 | Plebiscito e referendo permitem participação direta da população nas decisões políticas

A democracia direta é uma forma de participação política em que a população se organiza e participa diretamente nas decisões do Estado, sem a mediação de representantes eleitos. Historicamente, esse modelo esteve presente nos primeiros estados democráticos, em que os cidadãos se reuniam em assembleias públicas para decidir sobre questões coletivas. Nesta matéria, a Célula da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) convida o leitor a compreender o fluxo de uma lei após sua aprovação parlamentar.

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