Alece amplia participação social e fiscalização por meio de comissões, audiências e CPIs

Legislar, fiscalizar e representar a sociedade estão entre as principais funções do Poder Legislativo. Na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), essas atribuições vão além das sessões realizadas em Plenário. Grande parte do trabalho parlamentar acontece nas comissões técnicas, colegiados responsáveis por analisar projetos de lei, discutir políticas públicas, acompanhar ações do Poder Executivo e exercer a função fiscalizadora da Casa.

É por meio do trabalho desenvolvido pelas comissões que são promovidas as audiências públicas, nas quais especialistas, representantes de instituições, entidades da sociedade civil e cidadãos podem contribuir para o debate de temas de interesse coletivo.

Outro importante instrumento de fiscalização da Casa são as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), criadas especificamente para investigar fatos determinados de relevante interesse público e com prazo determinado para atuar.

Embora tenham finalidades distintas, as comissões técnicas, as audiências públicas e as CPIs fazem parte da atuação legislativa da Alece. Juntos, esses instrumentos fortalecem o processo legislativo, ampliam a participação da sociedade e contribuem para uma atuação parlamentar mais transparente e eficiente.

COMISSÕES TÉCNICAS

As comissões são órgãos técnicos da Assembleia Legislativa, formados por deputados e deputadas, que podem ser permanentes, quando funcionam durante toda a legislatura, ou temporárias, quando são criadas para cumprir uma finalidade específica.

Em regra, antes da votação em Plenário, os projetos são analisados pelas comissões competentes, onde são analisados de forma mais detalhada, permitindo que os parlamentares discutam o conteúdo e avaliem possíveis aperfeiçoamentos antes da votação.

As reuniões das comissões técnicas e as audiências públicas costumam ser realizadas no Completo de Comissões Técnicas da Casa. - Foto: Máximo Moura

A coordenadora da Célula de Comissões Técnicas Permanentes e articuladora da Diretoria Legislativa da Alece, Leila Pires, explicou que as atribuições de cada colegiado estão previstas na Constituição Estadual e no Regimento Interno da Assembleia.

Atualmente, a Alece conta com 21 Comissões Técnicas Permanentes, cada uma responsável por uma área temática. São elas: 

• Constituição, Justiça e Redação; 
• Orçamento, Finanças e Tributação; 
• Agropecuária; 
• Educação Básica; 
• Defesa do Consumidor; 
• Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio; 
• Direitos Humanos e Cidadania; 
• Trabalho, Administração e Serviço Público; 
• Viação, Transportes e Desenvolvimento Urbano; 
• Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Desenvolvimento do Semiárido; 
• Previdência Social e Saúde; 
• Ciência, Tecnologia e Educação Superior; 
• Fiscalização e Controle; 
• Defesa Social; 
• Infância e Adolescência; 
• Juventude; 
• Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca; 
• Cultura e Esportes; 
• Turismo e Serviços; 
• Proteção Social;
• Combate à Fome e Defesa e Direitos da Mulher.

São nesses órgãos que acontecem as análises técnicas sobre uma proposição legislativa e onde é verificado se a proposta respeita a Constituição, as leis, o Regimento Interno e as regras de elaboração das normas. Também é avaliado o conteúdo, os possíveis impactos e a relação da matéria com a área temática de cada comissão.

Mais que analisar proposições, nesses colegiados são realizadas audiências públicas, ouvindo especialistas e representantes da sociedade. Além disso, o Regimento Interno estabelece, no seu Art. 111, que nenhuma proposição será votada pela Assembleia sem parecer das comissões técnicas competentes.

A exceção, contudo, é no início do ano. Conforme o Regimento, no seu Art. 17, inciso XVI, cabe à Mesa Diretora oferecer parecer a todas as proposições, em tramitação no início de cada sessão legislativa, enquanto não se instalarem as comissões técnicas permanentes. Isso acontece pois, iniciados os trabalhos de cada sessão legislativa, a Mesa Diretora providenciará a organização das comissões permanentes, no prazo de dez dias, como determina o Art. 52. 

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

As audiências públicas estão entre os principais instrumentos utilizados pelas comissões para aproximar o Parlamento da sociedade. Esses encontros reúnem deputados, especialistas, representantes de instituições, movimentos sociais e cidadãos para discutir assuntos de interesse coletivo. Além de ocorrerem na sede da Alece, esses encontros podem ser realizados em diferentes regiões do Estado.

Audiência pública em maio de 2026 debateu a expansão da saúde mental e fortalecimento da luta antimanicomial no Ceará. - Foto: Pedro Albuquerque

Leila Pires assinala que, de acordo com o Regimento Interno da Casa, a realização de uma audiência pública pode ser proposta por qualquer deputado, mesmo que não integre a comissão responsável pelo tema, ou por entidades interessadas. O pedido é analisado e depende da aprovação da maioria dos membros do colegiado. Após a autorização, são definidos os convidados, incluindo autoridades, especialistas, representantes de entidades e demais participantes, assegurando a pluralidade de opiniões quando houver posicionamentos divergentes sobre o assunto.

Embora não modifiquem automaticamente uma proposição legislativa, os debates e a escuta durante uma audiência podem influenciar diretamente o conteúdo e a tramitação, já que contribuições apresentadas pela sociedade ajudam a aperfeiçoar as propostas. Com isso, podem surgir emendas, ajustes e aperfeiçoamentos no texto, além de auxiliar o parecer do relator e as decisões das comissões. 

A articuladora da Diretoria Legislativa explica ainda que as audiências públicas também fortalecem a transparência, ampliam a participação popular e aproximam a população da Alece ao permitir que cidadãos apresentem demandas, compartilhem experiências e contribuam com sugestões antes da tomada de decisão. 

Para ela, as contribuições apresentadas durante as audiências ajudam também os parlamentares na análise de projetos de lei e podem colaborar para o ajuste de propostas em tramitação, permitindo que diferentes segmentos da sociedade participem do processo legislativo. 

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um instrumento de fiscalização utilizado pelo Poder Legislativo para investigar fatos determinados de relevante interesse público. Diferentemente das comissões permanentes, a CPI é criada para apurar uma situação específica e, portanto, atua por prazo determinado: 120 dias, prorrogáveis por igual período.

Na Alece, a criação de uma CPI depende de requerimento assinado por, no mínimo, um terço dos deputados estaduais, o equivalente a 16 parlamentares, conforme texto expresso na Constituição Estadual. O pedido deve indicar o fato que será investigado e o prazo de duração do colegiado. Quando atendidos os requisitos legais e regimentais, o presidente da Casa publica o requerimento e comunica às lideranças partidárias para a indicação dos membros.

Uma das mais recentes CPIs realizadas na Alece foi a que investigou possíveis abusos e irregularidades dos serviços prestados pela Enel Ceará. Foto: Dário Gabriel

É importante ressaltar que a CPI pode investigar, realizar diligências e audiências, convocar autoridades e testemunhas, ouvir investigados e solicitar documentos e informações. No entanto, deve respeitar o direito ao silêncio, o direito de não produzir provas contra si mesmo e as demais garantias constitucionais. A CPI não pode julgar nem condenar pessoas.

Uma CPI também tem poderes de quebra, mediante decisão fundamentada, de sigilos bancário, fiscal e de dados, observados os limites constitucionais e legais; a busca e apreensão de documentos e objetos, exceto em domicílios; a solicitação de inspeções e auditorias ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a realização de diligências em qualquer município cearense. As decisões são tomadas por maioria de votos, quando houver quórum da maioria absoluta de seus integrantes.

Apesar de seus amplos poderes investigativos, a CPI deve respeitar a Constituição, a legislação vigente e os direitos fundamentais. Algumas medidas, como a interceptação telefônica ou telemática, a busca e apreensão em domicílio e a indisponibilidade de bens, dependem de autorização judicial.

A coordenadora da Célula de Comissões Técnicas destaca que, após as investigações, reunião de provas e apontamentos das possíveis responsabilidades, é elaborado um relatório circunstanciado com as atividades realizadas, as provas reunidas, as conclusões e as recomendações. 

Esse relatório pode apontar responsabilidades, sugerir mudanças administrativas e melhorias em políticas públicas, apresentar propostas legislativas e recomendar providências aos órgãos públicos. Também pode encaminhar informações ao Ministério Público, ao Poder Executivo, ao Tribunal de Contas do Estado e a outras autoridades competentes. 

Após aprovado, o relatório é publicado no Diário Oficial e encerra a atuação parlamentar da comissão, podendo dar origem a processos administrativos, civis ou criminais conduzidos pelos órgãos responsáveis.

FORTALECIMENTO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA

As comissões técnicas, as audiências públicas e as Comissões Parlamentares de Inquérito desempenham funções diferentes, mas complementares, na Assembleia Legislativa. Enquanto as comissões aprofundam a análise das matérias, as audiências públicas ampliam a participação da sociedade e as CPIs reforçam a função fiscalizadora do Parlamento.

Em conjunto, esses instrumentos tornam o processo legislativo mais participativo e transparente. Além de contribuir para o aperfeiçoamento das leis, eles fortalecem o controle das ações do poder público e aproximam a Alece da sociedade.

Nas audiências públicas, a participação popular é um dos pilares que reforçam a importância do diálogo entre a sociedade e os órgãos de poder. - Foto: Máximo Moura

Esses instrumentos ampliam ainda o debate democrático, promovem a participação da sociedade, qualificam a análise das proposições e contribuem para a fiscalização das ações de interesse público. Ao reunir diferentes perspectivas, produzir informações técnicas e aproximar o Parlamento da população, fortalecem a transparência, a representatividade e a construção de leis e políticas públicas mais eficazes, reafirmando o compromisso da Assembleia Legislativa do Ceará com um parlamento cada vez mais aberto, participativo e conectado às necessidades da sociedade cearense.

ENTENDENDO O LEGISLATIVO

As reportagens especiais da série “Entendendo o Legislativo” são produzidas e assinadas pela equipe de jornalistas da Célula de Agência de Notícias, da Coordenadoria do Sistema Alece de Comunicação. Com orientação de Lusiana Freire, edição de Vandecy Dourado e Gleydson Silva e revisão de Carmem Ciene, os textos têm autoria dos repórteres Amanda Andrade, Ariadne Sousa, Gabriela Farias, Giovanna Munhoz, Guilherme Andrade, Luciana Meneses, Narla Lopes, Odara Creston, Pedro Emmanuel Goes, Ricardo Garcia e do estagiário de Jornalismo Jonas Silva. As artes são da Célula de Publicidade e Marketing da Alece. A gerência de Jornalismo e Publicidade é de Viviane Sobral, a gerência de Governança em Comunicação Social é de Tarciana Campos e a coordenação do Sistema Alece de Comunicação é de Ilo Santiago Jr.

A iniciativa busca aproximar a população do funcionamento das instituições públicas, explicando, de forma clara e objetiva, conceitos relacionados ao Poder Legislativo, ao processo de elaboração das leis e à organização do Estado brasileiro.

Para acompanhar todas as reportagens do especial, acesse a página do “Entendendo o Legislativo”.

Edição: Gleydson Silva