Almir Bié parabeniza governador Elmano pelo envio de proposta do Refis 2025

O deputado Almir Bié (Progressistas) parabenizou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta terça-feira (28/10), o governador Elmano de Freitas pelo envio do projeto de lei que institui o Refis 2025 à Alece. 

Segundo o parlamentar, a aprovação do projeto de lei 83/25 institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis-2025) relacionados aos impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), aos créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran/CE), das dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará (BEC) e das operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU).

“Eu parabenizo o governador Elmano pelo envio porque eu vi em Santa Quitéria e em Itatira a satisfação das pessoas com dívida com o Detran, como IPVA e multas, em ter a oportunidade de pagar os débitos”, ressaltou. 

Conforme o deputado, a matéria vai beneficiar contribuintes que não têm renda para quitar as dívidas. “A maioria das motos é usada pelas pessoas do campo, e muitos deles não têm renda. A renda é quase sempre o Bolsa Família, por isso os valores pesavam no orçamento, mas agora eles terão a oportunidade de pagar”, destacou. 

Almir Bié alertou ainda sobre a data-limite para a adesão ao Refis 2025. De acordo com ele, a data-limite é até o dia 15 de dezembro. “Muitos agricultores que moram no Interior e usam as motos como instrumento de trabalho vão ter a oportunidade de regularizar os débitos. Eu sei que sempre que tem blitz em Itatira, observamos o reboque lotado de motos porque as pessoas não têm renda, mas agora eles terão a oportunidade de regularizar. Por isso, procurem o Detran”, aconselhou. 

Edição: Vandecy Dourado