Manoel Duca critica TRE-CE por não acatar pareceres do TCM
Por ALECE05/09/2012 15:50 | Atualizado há 9 meses
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Dep. Manoel Duca (PRB)
- Foto: Paulo Rocha
No segundo expediente da sessão plenária desta quarta-feira (05/09), o deputado Manoel Duca (PRB) criticou o Tribunal Regional Eleitoral no Ceará (TRE-CE) por não acatar decisões do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). “O TRE-CE está desfazendo o TCM. Não aceita mais ações de nulidade de processo julgadas no TCM, mesmo quando se verifica falha na comunicação para o acusado”, disse.
Citou que em alguns casos houve prejuízo à defesa dos gestores processados por problemas na citação deles que, segundo o parlamentar, prejudicou o exercício do direito constitucional de defesa. Disse ainda que no TRE-CE está formado “um verdadeiro pacto abusivo para só condenar as pessoas”. “Como deputado, tenho que criticar essa prática. O TCM precisa ser reconhecido porque lá temos julgadores competentes”, afirmou.
Embora reconhecendo que vários estados não possuem tribunais semelhantes, Manoel Duca defendeu a importância da atuação do TCM no Ceará.
MM/AT
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