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Leis e Normativos (1867 resultados)

Lei nº 401/1998

institui no Âmbito do poder legislativo o concurso estadual de fotografia da comissÃo de indÚstria e comÉrcio, turismo e serviÇo....

Lei nº 400/1998

concede licenÇa ao deputado carlos cruz para tratamento de saÚde....

Lei nº 504/1997

promove o enquadramento por descompressÃo da servidora maria de jesus barbosa cavalcante...

Lei nº 503/1997

promove o enquadramento salarial de servidor do poder legislativo...

Lei nº 502/1997

promove o enquadramento salarial de servidor do poder legislativo...

Lei nº 501/1997

promove o enquadramento salarial de servidor do poder legislativo...

Lei nº 500/1997

promove o enquadramento salarial de servidor do poder legislativo...

Lei nº 499/1997

promove o enquadramento salarial de servidor do poder legislativo...

Lei nº 498/1997

promove o enquadramento salarial de servidor do poder legislativo...

Lei nº 497/1997

promove o enquadramento salarial de servidor do poder legislativo...

Lei nº 496/1997

promove o enquadramento salarial de servidor do poder legislativo...

Lei nº 495/1997

promove o enquadramento salarial de servidor do poder legislativo...

Lei nº 494/1997

promove o enquadramento salarial de servidor do poder legislativo...

Lei nº 493/1997

promove o enquadramento salarial de servidor do poder legislativo...

Lei nº 492/1997

promove o enquadramento salarial de servidor do poder legislativo...

Lei nº 491/1997

promove o enquadramento salarial de servidor do poder legislativo...

Lei nº 490/1997

promove o enquadramento salarial de servidor do poder legislativo...

Lei nº 489/1997

promove o enquadramento salarial de servidor do poder legislativo...

Lei nº 488/1997

promove o enquadramento salarial de servidor do poder legislativo...

Lei nº 487/1997

promove o enquadramento salarial de servidor do poder legislativo...