CCJR aprova 15 proposições em reunião ordinária

Na tarde desta terça-feira (29/08), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou um projeto de autoria do Poder Executivo e 14 proposições de parlamentares. 

Recebeu aprovação o projeto de lei complementar nº 17/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar que cria o Fundo Mais Infância Ceará, possibilitando receber doações de pessoas físicas, investimentos, patrocínios e outras formas de contribuição.

Também foram aprovados dois projetos de lei de autoria do deputado Almir Bié (Progressistas): nº 311/2023, que denomina de José Juraci Lobo a areninha no Conjunto Velho, em Itatira, e nº 341/2023, que denomina de Gerardo Batista Nunes o centro de educação infantil (CEI) localizado no distrito de Bandeira, município de Itatira.

Outros dois projetos de lei são de autoria da deputada Marta Gonçalves (PL): nº 692/2023, que institui o município de Aquiraz como a Cidade Protetora das Tartarugas Marinhas, e nº 523/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares disponibilizarem cardápios e outros meios informativos em libras (língua brasileira de sinais) no âmbito do estado do Ceará.

O PL nº 532/2023, do deputado David Duran (Republicanos), obriga a comunicação, pelos estabelecimentos de tratamento de saúde públicos e privados do estado do Ceará, dos atendimentos envolvendo embriaguez ou consumo de drogas por criança ou adolescente.

De autoria do deputado Stuart Castro (Avante), o PL nº 589/2023, institui o município de Mulungu como a Capital Cearense do Café do Estado do Ceará. O de nº 638/2023, de autoria do deputado Guilherme Landim (PDT), institui a realização de campanha de conscientização dos malefícios dos cigarros eletrônicos nas escolas públicas e privadas do estado do Ceará. O de nº 558/2023, de autoria da deputada Dra. Silvana (PL), institui a campanha Junho Branco, dedicada a ações de conscientização, prevenção e combate ao uso de drogas.

O projeto de lei nº 718/2023, do deputado Renato Roseno (Psol), institui o Dia da Beata Maria de Araújo e a Semana Maria de Araújo no Calendário Oficial de Eventos e datas comemorativas do estado do Ceará. O de nº 440/23, do deputado Davi de Raimundão (MDB), institui a Semana Estadual de Conscientização e Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e dá outras providências. A proposição recebeu uma emenda do autor. E o PL nº 662/23, do deputado Júlio César Filho (PT), denomina de Sebastião Moreira Leite Lima o centro de educação infantil a ser construído pelo Governo do Estado do Ceará no município de Aurora.

Dos projetos de indicação aprovados, o de nº 298/2023, de autoria do deputado Romeu Aldigueri (PDT), que sugere a estadualização da estrada/rodovia vicinal municipal que se inicia e interliga a CE 362, na localidade Cruzeiro, ao distrito de Paracuá, no município de Uruoca. O de nº 280/2023, de autoria da deputada Emilia Pessoa (PSDB), institui o Programa de Políticas Públicas Estruturantes de Desenvolvimento Socioeconômico voltado às mulheres que trabalham no campo. E o projeto de indicação nº 310/2023, de autoria da deputada Luana Ribeiro (Cidadania), dispõe sobre o fornecimento de medicamentos adequados ao controle de comorbidades associadas ao transtorno do espectro autista (TEA).

Estiveram presentes às reuniões os deputados De Assis Diniz (PT), Alysson Aguiar (PCdoB), Guilherme Sampaio (PT), Emilia Pessoa (PSDB), Leonardo Pinheiro (Progressistas), Sargento Reginauro (União), Alysson Aguiar  (PCdoB), Felipe Mota (União) e Romeu Aldigueri  (PDT).

Edição: Lusiana Freire