Quatro proposições do Executivo e 16 de deputados são aprovadas na CCJR

Nesta terça-feira (12/09), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou quatro proposições do Poder Executivo e 16 projetos de parlamentares. 

Do Governo do Estado, os deputados aprovaram o projeto de lei complementar nº 20/23, que altera a Lei Complementar nº 46/2004 para permitir que o Ministério Público possa transferir parte dos recursos depositados na conta do FDID a crédito para o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará (FRMM/CE).

Também de autoria do Poder Executivo, foram aprovados três projetos de lei. O de nº 83/23 altera a Lei nº 14.219/2008, buscando viabilizar a cooperação da Agência de Defesa Agropecuária (Adagri) com a nova Secretaria da Pesca e Aquicultura. 

Já o PL nº 89/23 dispõe que a gratificação prevista na Lei 4.005/2007 seja estendida a ocupantes de cargos em comissão mais estratégicos que desempenham funções na sede da Secretaria de Saúde. E o PL nº 90/23 autoriza a cessão de imóvel público à Associação Cearense Assistencial às Pessoas com Deficiência (Acapd).

De autoria de parlamentares, foram aprovados 13 projetos de lei. Dois PLs são da deputada Luana Ribeiro (Cidadania): nº 747/2023, que institui o Agosto Dourado no estado do Ceará, e nº 805/2023, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará a regata de jangadas da Caponga, que acontece no município de Cascavel.

De autoria do deputado João Jaime (Progressistas), o PL nº 56/2023 denomina de José Dias Raquel - Zé Raquel - a areninha do distrito de São Domingos, no município de Caridade. O de nº 62/2023, do deputado Fernando Santana (PT), denomina de Francisco Jackson dos Santos a areninha a ser construída pelo Governo do Estado na localidade Sítio Cabeceiras, município de Barbalha.

O projeto de lei nº 197/2023, do deputado Guilherme Landim (PDT), denomina de Manuel Rocha de Lucena a estrada que liga o município de Brejo Santo/CE ao município de Abaiara/CE. O de nº 433/2023, do deputado Osmar Baquit (PDT), denomina de Armando Freitas de Queiroz a areninha localizada no distrito de Oiticica, no município de Ibaretama.

O PL nº 664/2023, do deputado Guilherme Sampaio (PT), institui o Dia Estadual do Professor e da Professora de Ensino Religioso. O nº 701/2023, do deputado De Assis Diniz (PT), concede Título de Cidadão Cearense ao gestor de entidade filantrópica e consultor financeiro Fernando Dantas de Santana.

De autoria da deputada Emilia Pessoa (PSDB), o projeto de lei nº 709/2023 considera de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento Artístico  e Cultural do Ceará (Indace). O de  nº 686/2023, da deputada Larissa Gaspar (PT), institui o Dia Estadual da Tartaruga Marinha. O PL nº 743/2023, da deputada Gabriella Aguiar (PSD), institui no Calendário Oficial do Estado do Ceará 17 de outubro como o Dia Estadual de Conscientização da Dor Crônica.

Foram aprovados ainda o PL nº 514/23, do deputado Renato Roseno (Psol), que institui a Política de Prevenção à Violência Letal contra Crianças e Adolescentes no estado do Ceará; o de nº 777/23, do deputado Guilherme Bismarck (PDT), que concede o Título de Cidadão Cearense ao advogado e empresário Jorge Afonso Campos Rebelo de Almeida, e a emenda de autoria do deputado Nizo Costa (PT) ao projeto de lei n° 381/2021. 

Dos projetos de indicação, foram aprovados durante a reunião  o nº 286/2023, do deputado Davi de Raimundão (MDB); nº 337/23, do deputado Lucinildo Frota (PMN), e nº 388/23, do deputado Guilherme Bismark (PDT). 

Foi aprovada ainda uma emenda do deputado Júlio César Filho (PT) ao projeto de indicação nº 36/23, do deputado Queiroz Filho (PDT).

Estiveram presentes à reunião os deputados De Assis Diniz (PT), Lia Gomes (PDT), Romeu Aldigueri (PDT), Larissa Gaspar (PT), Agenor Neto (MDB), Felipe Mota (União), Dra. Silvana (PL), Alysson Aguiar (PCdoB), Guilherme Sampaio (PT), Marcos Sobreira (PDT), Leonardo Pinheiro (Progressistas), Bruno Pedrosa (PDT).

Edição: Clara Guimarães