Comissões aprovam projeto para acelerar processos judiciais de saúde

As comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Trabalho, Administração e Serviço Público se reuniram na manhã desta terça-feira (12/12), no Plenário 13 de Maio, e aprovaram cinco matérias.

Entre elas está o projeto de lei complementar n° 26/23, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 58, de março de 2006, que trata da criação de um núcleo, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, para atuação específica voltada a monitorar o tempo e o modo adequado de cumprimentos judiciais em temas de saúde pública. 

Já o projeto de lei de n° 121/23 é de autoria do Tribunal de Justiça e altera a Lei n° 16.397, de 14 de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização judiciária do estado do Ceará. O texto prevê a criação dos cargos de juízes de direito de 2° grau, com a atribuição, entre outras, de substituir membros do Tribunal de Justiça durante seus afastamentos. 

O de n° 124/23, por sua vez, é de autoria do Ministério Público e realiza alterações na Lei nº 18.320, de 22 de março de 2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Ministério Público do Estado do Ceará. Também do MP, o PL n° 125/23 altera a Lei Estadual nº 15.912, de 11 de dezembro de 2015, que institui o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará. 

Do Poder Executivo, o projeto de lei de n° 126/23 altera a Lei nº 18.588, de 24 de novembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (Caixa) para o financiamento do Programa de Atendimento Habitacional- Conjuntos Habitacionais no Ceará (Pró Moradia- Conjuntos Habitacionais Ceará).

Participaram das reuniões os deputados Júlio César Filho (PT), De Assis Diniz (PT), Romeu Aldigueri (PDT), Guilherme Sampaio (PT), Antônio Granja (PDT), Marcos Sobreira (PDT), Felipe Mota (União), Missias Dias (PT), Sargento Reginauro (União), Jeová Mota (PDT), Cláudio Pinho (PDT) e Agenor Neto (MDB). 

Edição: Lusiana Freire