Questão de Ordem debate Lei de Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres nesta terça

Dando prosseguimento à série de entrevistas especiais durante o mês de março com mulheres de destaque, o programa Questão de Ordem, da TV Assembleia (canal 31.1), entrevista a auditora fiscal do Ministério do Trabalho, Aline Lorena, nesta terça-feira (12/03). Durante a atração, a auditora vai comentar sobre a Lei da Igualdade Salarial entre mulheres e homens.

Publicada em 4 de julho de 2023, a Lei nº 14.611/2023, conhecida como “Lei da Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres” determina a divulgação de relatórios das empresas com 100 empregados e mais, a partir de março do ano de sua aprovação.

A igualdade salarial entre mulheres e homens já está prevista na Constituição Federal e Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, este direito não é integralmente cumprido. Em alguns casos, as mulheres ganham 20% menos que os homens para os mesmos cargos.

A legislação acerca da Igualdade Salarial entre mulheres e homens, que engloba a Lei nº 14.611/2023, o Decreto nº 11.795/2023 e a Portaria nº 3.714/2023, foi criada com o intuito de combater e eliminar as disparidades salariais baseadas em gênero, proporcionando maior segurança para as mulheres. Um instrumento fundamental para a efetivação de direitos já previstos na Constituição e na CLT.

A Lei proporciona a igualdade de remuneração entre mulheres e homens que desempenham funções equivalentes, combatendo a discriminação salarial e garantindo que as mulheres recebam salários justos e iguais aos dos homens para o mesmo trabalho.

ENTREVISTADA

Aline Lorena é mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará; bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2004). Possui, também, especialização em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes/2007. Atualmente é auditora-fiscal do Trabalho.

Com produção de Helenir Medeiros e apresentação do jornalista Renato Abreu, o Questão de Ordem vai ao ar de terça a sexta-feira, às 19h30. A reprise acontece às 7h do dia seguinte. O programa também é transmitido pela rádio FM Assembleia (96,7 MHz), de terça a sexta-feira, às 22h. 

Edição: Clara Guimarães