Guilherme Sampaio comenta tramitação de projeto que institui o Refis 2026

O deputado Guilherme Sampaio (PT) comentou, durante o primeiro expediente da sessão plenária desta quarta-feira (28/10), o entendimento construído entre a base governista e a oposição para viabilizar a apreciação do projeto de lei 91/26, que institui o programa de parcelamento de débitos fiscais (Refis) 2026 no Estado.

A proposta estabelece condições especiais para a quitação de débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), além de dívidas com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE), com o extinto Banco do Estado do Ceará (BEC), com o Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU), com a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri) e com a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce).

Na avaliação de Guilherme Sampaio, a medida oferece uma oportunidade decisiva para a recuperação financeira de empresas e cidadãos cearenses. “Essa matéria vem ao encontro da expectativa de vários atores econômicos, tanto de pessoas jurídicas como de pessoas físicas, que terão agora a última oportunidade, antes da nova fase da reforma tributária, de fazerem parcelamento de seus débitos”, destacou.

O deputado ressaltou ainda o alcance social da matéria, citando nominalmente o impacto positivo para proprietários de veículos menores, como motocicletas de até 150 cilindradas, que terão isenção de até 100% em multas e juros. “Isso favorece a economia, favorece a sustentabilidade, o equilíbrio das contas das famílias, desde aquele cidadão que tem a sua motozinha de até 150 cilindradas. Vai poder ficar regular, transitar tranquilo, sem a preocupação de ter sua moto apreendida”, pontuou.

Em aparte, o deputado Cláudio Pinho (PSDB) enalteceu a disposição de ambos os lados em construir um consenso em prol do Estado. “O Parlamento é isso, é conversa. Nós podemos divergir, mas nós sempre iremos procurar o bem do estado do Ceará”, afirmou.

Edição: Vandecy Dourado