Projeto que prevê isenção de IPVA de veículos de transporte de aplicativo inicia tramitação na Alece

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) iniciou a tramitação de cinco matérias na abertura da 84.ª sessão ordinária da 4.ª sessão legislativa da 31.ª Legislatura, realizada nesta quinta-feira (29/10). A leitura das matérias foi feita pelo deputado Cláudio Pinho (PSDB), durante sessão transmitida ao vivo pelo canal oficial da Alece no YouTube.

Entre as proposições, o projeto de lei (PL) 95/26 prevê, a partir de 2027, a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de propriedade de profissionais autônomos que exerçam atividade remunerada de transporte de passageiros ou de entrega de bens por meio de plataformas digitais e aplicativos.

A medida, oriunda do Poder Executivo, busca estimular o desenvolvimento dessas atividades por meio da redução dos custos associados à utilização dos veículos de trabalho. Segundo a justificativa da matéria, a iniciativa pretende contribuir para que esses profissionais deem continuidade às suas ocupações e ampliem suas possibilidades de geração de renda.

Também de autoria do Governo do Estado, o PL 94/26 estabelece medidas de competência estadual necessárias à preparação e à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027™ e dos demais eventos oficiais relacionados à competição. A proposta contempla, ainda, mecanismos de articulação entre os órgãos públicos envolvidos, de proteção aos direitos comerciais e de propriedade intelectual relacionados aos eventos, de segurança dos locais oficiais e de mobilidade de espectadores e voluntários.

Já o PL 93/26, também de autoria do Executivo, autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual do Estado para a criação de uma ação orçamentária específica na Secretaria do Desenvolvimento Econômico (SDE). Segundo o Governo do Estado, a iniciativa busca adequar o orçamento à Medida Provisória n.° 1.349/2026 e ao Decreto Federal n.° 12.931/2026, que estabelecem mecanismos de cooperação financeira entre a União e os estados para a concessão de subvenção econômica destinada a assegurar o abastecimento nacional de óleo diesel de uso rodoviário.

Entre as proposições de autoria parlamentar, também iniciaram tramitação um projeto de lei e um projeto de indicação. O PL 606/26, de autoria do deputado Davi de Raimundão (MDB), institui o Dia Estadual dos Chefes de Gabinete no Ceará, a ser celebrado anualmente em 28 de outubro. Por sua vez, o projeto de indicação 412/26, de autoria do deputado David Durand (Republicanos), sugere a isenção de taxas relativas aos exames teóricos e de direção veicular para condutores que exercem atividade remunerada.

Após a leitura em plenário, as matérias seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e das comissões técnicas temáticas. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso dos projetos de indicação, cabe ao Governo do Estado avaliar o mérito das propostas e, caso as considere pertinentes, encaminhá-las à Assembleia na forma de mensagem para tramitação legislativa.

Edição: Vandecy Dourado