AL aprova pedido de urgência para quatro projetos

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (01/11), durante a ordem do dia da sessão plenária, requerimento de autoria do deputado Ferreira Aragão (PDT), solicitando urgência na tramitação dos quatro projetos, sendo dois do Tribunal de Justiça (TJCE) e dois do Ministério Público.

Das proposituras do TJCE, o nº 73/18 altera a lei 16.397/2017 que objetiva instituir na Comarca de Fortaleza, um Juízo privativo e exclusivo para processar e julgar os crimes contra a ordem tributária, cindindo tal competência atualmente exercida de modo cumulativo pelos Juízos de Direito das Varas de Execuções Fiscais.

Outro projeto do Tribunal é o nº 76/18 que altera a lei estadual nº 16.208/2017, no sentido de aprimorar a prestação jurisdicional e de adaptar a referida lei estadual à Federal e às resoluções do Conselho Nacional de Justiça.

Do Ministério Público do Estado do Ceará, o projeto de lei nº 75/18 faz alterações na estrutura organizacional das promotorias de Justiça. Já o projeto de lei complementar nº 12/18 altera dispositivos da lei complementar nº 72/2008, a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Ceará.

LS/AT