AL autoriza Governo a compartilhar pessoal na área de segurança penitenciária

Dois projetos de lei oriundos de mensagens do Poder Executivo foram aprovados na sessão plenária desta quinta-feira (13/10), na Assembleia Legislativa do Ceará.

O de n° 89/16, oriundo da mensagem nº 8.039, autoriza a celebração, pelo estado do Ceará, de convênios com outras unidades da Federação objetivando o compartilhamento de pessoal na área de segurança penitenciária. A matéria foi aprovada com duas emendas, dos deputados Renato Roseno (Psol) e Evandro Leitão (PDT), respectivamente.

O projeto n° 99/16, oriundo da mensagem nº 8.051/16), altera dispositivo da Lei Estadual nº 16.036, de 23 de junho de 2016, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Deutsche Bank AG London, referente ao Projeto de Amortização da Dívida Pública Estadual do Triênio 2016 - 2018.

Foram votados ainda três requerimentos de pedido de urgência para tramitação dos projetos de lei n°  100/16, 101/16 e 102/16,  do Tribunal de Justiça.

O primeiro promove o reajuste das custas processuais no Estado, o segundo altera o artigo 164 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará e o último destina parte da arrecadação dos emolumentos e custos judiciais e extrajudiciais ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público do Estado.

GM/WR/CG