AL discute aplicação da lei que trata do atendimento socioeducativo

As perspectivas da lei 12.594/12, que trata sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), foram discutidas em audiência pública na tarde desta quarta-feira (16/10) na Assembleia Legislativa. Propositora do debate, a deputada Bethrose (PRP), se mostrou preocupada com o envolvimento dos adolescentes em atos infracionais, e ressaltou o caráter do encontro em discutir e avaliar as leis e normas que regulamentam estes envolvimentos.

Bethrose questionou o coordenador geral do Sinase, Cláudio Vieira, sobre a execução dos programas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade; sobre a possibilidade de implementação de programas socioeducativos por meio de consórcios intermunicipais; dentre outros pontos.

Cláudio Vieira informou que em cada Estado e em cada município que sentir necessidade, haverá uma coordenação ou órgão gestor do sistema socioeducativo, e que caberá aos executivos estaduais operá-las. “Quem vai operar isso lá na ponta, se vai ser a secretaria A, B ou C, ou se é o gabinete, isto é uma questão administrativa que o Executivo e seu chefe irão definir”, destacou o coordenador do Sinase.

Conforme Cláudio Vieira, o Sinase tem três objetivos desde a sua idealização. O primeiro é dar a resposta para quem trabalha na área contra o enfrentamento das propostas de rebaixamento da idade penal; o segundo, concretizar novos parâmetros para o sistema de garantia dos direitos de acesso à educação; e o último, instrumentalizar todo o sistema de garantia dos direitos à Justiça para esvaziar o meio fechado, onde menores cumprem medidas socioeducativas.

Também estiveram presentes a audiência, o juiz da 5ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza, Manuel Clístenes; a promotora de Justiça da 5ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza, Fátima Valente; a representante da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado, Ana Cruz; e a defensora pública Juliana Nogueira.
RG/LF