Assembleia celebra 20 anos da Agência Reguladora do Estado do Ceará

A Assembleia Legislativa realiza, nesta terça-feira (21/11), às 18h, no Plenário 13 de Maio, sessão solene para celebrar os 20 anos de fundação da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), criada em 1997, por meio da Lei nº 12.786. Durante o evento, serão homenageadas personalidades que contribuíram para a construção da trajetória da entidade.

A homenagem foi solicitada pelo deputado Evandro Leitão (PDT). Na justificativa, o parlamentar destaca que a Arce é uma autarquia especial, dotada de autonomia orçamentária, financeira, funcional e administrativa.

“O poder regulatório da Arce é exercido com a finalidade última de atender o interesse público, mediante normatização, planejamento, acompanhamento, controle e fiscalização das concessões e permissões submetidas à sua competência, promovendo e zelando pela eficiência econômica e técnica dos serviços públicos e propiciando aos seus usuários as condições de regularidade, continuidade, segurança, atualidade, modicidade tarifária e universalidade”, ressalta o deputado.

A Arce exerce a regulação dos serviços públicos prestados pela Enel (antiga Coelce), Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), Companhia de Gás do Ceará (Cegás) e pelo Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. A entidade também atua na mediação dos possíveis conflitos existentes entre as prestadoras dos serviços e os usuários, visando ao equilíbrio entre as partes.

BD/GS