CCJR aprecia 21 matérias em reunião ordinária nesta terça-feira

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realiza, nesta terça-feira (17/05), às 14h, reunião ordinária, em formato híbrido, para deliberação e votação de 18 projetos de parlamentares. Também serão apreciados um projeto de lei complementar e um projeto de lei da Defensoria Pública do Ceará, bem como um projeto de lei do Executivo.

Do Poder Executivo, o projeto de lei 77/2022 cria o Conselho Estadual dos Direitos da População em situação de rua e em superação da situação de rua.

Já o PL 80/2022, da Defensoria Pública, altera dispositivo da Lei nº 13.180/2001, que dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (FAADEP).

O projeto de lei complementar 11/2022, da Defensoria Pública do Estado do Ceará, altera dispositivos na Lei Complementar Estadual nº 06, de 28 de abril de 1997, que criou a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará.

O colegiado apreciará ainda oito projetos de lei de parlamentares, entre os quais está o PL 295/2020, do deputado Nezinho Farias (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da rede pública e privada de saúde do Estado do Ceará a realizar, em recém-nascidos, o exame destinado a diagnosticar a doença denominada de Atrofia Muscular Espinhal (AME).

O deputado Nelinho (MDB) é autor de dois projetos a serem apreciados pela comissão: o PL 207/2021, que institui a rota do turismo religioso no Ceará, e o PL 220/2021, que institui a Lei de Incentivo, proteção e respeito aos ciclistas no Ceará.

Da deputada Fernanda Pessoa (União), o PL 232/2021 institui o Selo Escola Amiga da Saúde Mental no Ceará.

A deputada Aderlânia Noronha (SD) propôs o PL 317/2021, que cria o Programa de Capacitação de Agentes Comunitários de Saúde para realização de acolhimento a vítimas de violência doméstica no Ceará.

O PL 395/2021, do deputado Antônio Granja (PDT), institui o Programa de Prevenção às desigualdades de gênero e raça em empresas instaladas no Estado do Ceará.

Já o PL 603/2021, do deputado Sérgio Aguiar (PDT), denomina de Ivonilde Pereira da Costa o prédio do quartel do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, localizado no município de Camocim.

Do deputado Gordim Araújo (PSDB), o PL 57/2022 denomina de José Almeida Silva a areninha a ser construída pelo Governo do Estado do Ceará na localidade de Serra do Félix, no município de Beberibe.

A CCJR apreciará ainda 10 projetos de indicação de autoria de parlamentares.

As reuniões de comissões técnicas podem ser acompanhadas ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), site e página da AL no Facebook.

BD/CG