CCJR aprova criação do Conselho dos Direitos da população em situação de rua

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta terça-feira (17/05), 20 projetos de autoria do Poder Executivo, Defensoria Pública e parlamentares.

O Executivo é autor de duas proposições. O projeto nº 77/2022 cria o Conselho Estadual dos Direitos da População em situação de rua e em superação da situação de rua.

E o projeto de Lei Complementar nº 12/2022 altera a Lei Complementar Estadual nº 58, de 31 de março de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado.

De autoria da Defensoria Pública, o projeto de lei complementar nº 11/2022 altera dispositivo na Lei Complementar Estadual nº 06, de 28 de abril de 1997, que cria o órgão no Estado, modificando artigo sobre vantagens indenizatórias dos defensores.

E o projeto nº 80/2022 altera dispositivo da Lei nº 13.180, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (FAADEP).

Seis projetos de lei de parlamentares foram aprovados pela CCJR. De autoria do deputado Nelinho (MDB), a proposição nº 207/2021 institui a rota do turismo religioso no estado do Ceará. Do mesmo autor, o projeto nº 220/2021 institui a lei de incentivo, proteção e respeito aos ciclistas no âmbito do estado do Ceará.

A proposição nº 232/2021, da deputada Fernanda Pessoa (União), institui o Selo Escola Amiga da Saúde Mental no Ceará.

A deputada Aderlânia Noronha (SD) é autora do projeto nº 317/2021, que cria o Programa de Capacitação de Agentes Comunitários de Saúde para realização de acolhimento a vítimas de violência doméstica no estado do Ceará.

O projeto nº 603/2021, do deputado Sérgio Aguiar (PDT), denomina de Ivonilde Pereira da Costa o prédio do quartel do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará localizado no município de Camocim.

A proposição nº 57/2022, de autoria do deputado Gordim Araújo (PSDB), denomina de José Almeida Silva a areninha a ser construída pelo Governo do Estado do Ceará na localidade de Serra do Félix, no município de Beberibe.

A comissão aprovou ainda 10 projetos de indicação de parlamentares. De autoria do deputado Marcos Sobreira (PDT), foram aprovadas as proposições nº 19/2022 e nº 33/2022.

Foi aprovado o projeto nº 45/2020, do deputado Agenor Neto (MDB); nº 258/2021, do deputado Diego Barreto (PTB); nº 324/2021, do deputado Rafael Branco (PDT); nº 341/2021, do deputado Antônio Granja (PDT); nº 16/2022, do deputado Bruno Pedrosa (PDT); nº 55/2022, do deputado Oriel Nunes Filho (PDT); nº 66/2022, de autoria do deputado Nelinho (MDB) e nº 79/2022, do deputado Queiroz Filho (PDT).

Participaram da reunião, no formato presencial e virtual, Romeu Aldigueri (PDT), Guilherme Landim (PDT), Davi de Raimundão (MDB), Augusta Brito (PT), Elmano Freitas (PT), Júlio César Filho (PT), Salmito (PDT), Osmar Baquit (PDT) e Walter Cavalcante (PV).

SA/CG