CCJR aprova mudança na concessão de benefício a servidores da Saúde

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou, em reunião extraordinária na tarde desta quarta-feira (26/04), projeto de lei do Poder Executivo que adapta as normas referentes à concessão de auxílio-alimentação a servidores de unidades hospitalares e assistenciais vinculadas à Secretaria da Saúde do Estado (Sesa).

O projeto de lei governamental nº 32/2017, oriundo da mensagem 8.118,  altera a Lei nº 16.206, de 17 de março de 2017. A alteração beneficia servidores de unidades hospitalares e assistenciais, vinculadas à Secretaria da Saúde, cuja carga horária seja inferior a 40 horas semanais.

Em atendimento à demanda da categoria, os servidores passarão a ter direito ao valor integral do auxílio-alimentação no caso de serem convocados para prestar jornada extraordinária de serviço que, acrescida à carga horária regular do cargo ou função – inclusive prestada sob regime de plantão –, atinja ou ultrapasse as 160 horas mensais.

Participaram da reunião os deputados Antônio Granja (PDT), Jeová Mota (PDT), Leonardo Araújo (PMDB), Joaquim Noronha (PRP), Fernanda Pessoa (PR), Evandro Leitão (PDT), Ferreira Aragão (PDT), Dr. Santana (PT) e Carlos Felipe (PCdoB).

BD/CG