CCJR aprova quatro projetos do Plano de Sustentabilidade

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sob a presidência do deputado Antônio Granja (PDT), aprovou, nesta segunda-feira (19/12), três projetos de lei e um de lei complementar que integram o Plano de Sustentabilidade para o Desenvolvimento do Estado enviado à Assembleia Legislativa pelo Poder Executivo.

As proposições aprovadas foram  as de número 121/2016, 122/2016, e 123/2016 e o projeto de lei complementar 11/2016.

O projeto de lei 121/2016, oriundo da mensagem 8.072, estabelece vedação à concessão de anistia ou remissões tributárias pelo prazo de 10 anos. O projeto de lei 122/2016, oriundo da mensagem 8.074, dispõe sobre a reestruturação administrativa e redução da estrutura do Estado. O projeto 123/2016, oriundo da mensagem 8.075, modifica as alíquotas de ICMS.

Já o projeto de lei complementar 11/2016, oriundo da mensagem 8.073/2016, reajusta o percentual de contribuição dos servidores do Estado para a previdência, de 11% para 14%. 

Foi retirado de pauta, o projeto de lei 118/2016, oriundo da mensagem do Executivo Estadual 8.048/16, que estabelece normas de concessão para bens e equipamentos públicos do Estado. O projeto volta a ser analisado amanhã pela Comissão. 

 Já as propostas de emenda constitucional (PEC) nº 02/2016 e nº 03/2016, não chegaram a ser votadas, pois os integrantes do colegiado entraram com recurso para que a tramitação das matérias voltem a ser analisadas pelo Plenário.

O ex-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Ubiratan Diniz Aguiar, ponderou sobre a necessidade de um debate mais amplo para discutir a PEC que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Além do ex-ministro do TCU, participaram da reunião servidores e conselheiros do TCM, defensores públicos e representantes de associações e sindicatos.

Estavam presentes ainda os deputados Antônio Granja (PDT), presidente; Elmano Freitas (PT), Leonardo Pinheiro (PP), José Sarto (PDT), Evandro Leitão (PDT), Roberto Mesquita (PSD), Dra, Silvana (PMDB), Fernanda Pessoa (PR), Renato Roseno (Psol), Carlos Matos (PSDB), Audic Mota (PMDB), Odilon Aguiar (PMB), Julinho (PDT) e Leonardo Araújo (PMDB). 

JS/WR/CG