CCJR aprova sete proposições em reunião nesta terça-feira

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião ordinária nesta terça-feira (25/06), um projeto de lei complementar do Poder Executivo, um projeto de lei também do Executivo e um projeto de lei do Tribunal de Justiça, além de um projeto de lei e três projetos de indicação de parlamentares.

O projeto de lei complementar nº 17/2019, do Poder Executivo, altera a Lei nº 12.120, de 24 de junho de 1993, que promove a reestruturação do Conselho Estadual de Segurança Pública, e a Lei Complementar nº 47, de 16 de julho de 2004, deixando expressa a previsão para recebimento, pelo Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, de recursos provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Também foi aprovado o projeto de lei nº 51/2019, do Poder Executivo, que denomina de Monsenhor Ágio Augusto Moreira a Vila da Música, situada no município do Crato.

Já o projeto de lei nº 52/2019, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE), modifica as leis 16.397, de 14 de novembro de 2017, e 16.208, de 3 de abril de 2017. A matéria tem por objetivo harmonizar o artigo 319 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará e com a Lei de Organização Administrativa do Poder Judiciário do Estado do Ceará no que diz respeito à disciplina dos recursos administrativos.

O projeto de lei nº 249/2019, do deputado Evandro Leitão (PDT), denomina de José Claudino Sales a rodovia CE-267 no trecho que liga o município de Novo Oriente à divisa com o estado do Piauí.

Foram aprovados ainda os projetos de indicação nº 31/2019, do deputado Agenor Neto (MDB); nº 171/2019, do deputado Leonardo Araújo (MDB), e nº 186/2019, do deputado Nezinho Farias (PDT).

Participaram da reunião os deputados Antônio Granja (PDT), Sérgio Aguiar (PDT), Augusta Brito (PCdoB), Elmano Freitas (PT), Júlio César Filho (Cidadania), Nizo Costa (PSB) e Osmar Baquit (PDT).

BD/LF