CCJR aprova unificação do sistema de ensino para área de Segurança Pública

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta quarta-feira (27/06), quatro mensagens do Poder Executivo. A primeira, 7.382/12 (), estabelece diretrizes para a unificação do sistema de ensino na área de Segurança Pública, dando continuidade ao projeto que teve início com a criação da Academia Estadual de Segurança Pública do Estado do Ceará (AESP), vinculada à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS).

Já a mensagem 7.384/12, dispõe sobre a remuneração de ensino e cria a gratificação por exercício de magistério no âmbito da Escola de Saúde Pública do Estado do Ceará (ESP). A proposição busca atender as necessidades da ESP, para a fiel execução de suas competências institucionais. O projeto visa, ainda, autorizar o custeio, pela ESP, das despesas com deslocamento e alimentação.

A mensagem 7.385/12 disciplina as regras adicionais á lei 14.190/2008, no que concerne concessão de bolsas pela Secretaria da Educação (Seduc), no âmbito do Programa Aprender pra Valer. “Para o atendimento dos fins colimados no Programa Aprender pra Valer, a Secretaria da Educação poderá conceder bolsas de pesquisas, inovação ou extensão tecnológica, a pesquisadores e professores do ensino superior e médio, servidores públicos ou não”, diz o texto da mensagem.

Por fim, a mensagem 7.386/12 cria o Programa de Bolsa de Monitoria e de Tutoria na rede estadual de ensino. A finalidade é incentivar a maior participação dos alunos das escolas estaduais e dos estudantes do ensino superior nas universidades cearenses, em atividades voltadas ao fortalecimento das ações pedagógicas e desenvolvimento dos projetos educacionais que visem a melhoria de aprendizagem e do desempenho dos alunos.

As quatro mensagens foram aprovadas também nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Saúde; Orçamento, Finanças e Tributação; e Educação. Estiveram presentes à reunião os deputados Nelson Martins (PT), Mirian Sobreira (PSB), Lula Morais (PCdoB), Delegado Cavalcante (PDT) e Bethrose (PRP).
RW/LF