CCJR debate três projetos do Executivo nesta terça

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) debateu, em reunião na manhã desta quarta-feira (31/11),  três projetos de lei complementar, de autoria do Poder Executivo. As matérias, no entanto, receberam pedido de vistas do deputado Carlos Matos (PSDB), que tem até três dias úteis para devolvê-las ao colegiado. O deputado Elmano Freitas (PT) apresentou requerimento solicitando a realização de audiência pública na segunda-feira (05/11), às 15h, para debater as três propostas.

Entre as proposituras, está o projeto de lei complementar nº 01/18, que altera e adéqua outras leis complementares estaduais. Entre as quais, a de nº 92/11, que disciplina os procedimentos de fluxo processual para a concessão de aposentadoria dos servidores públicos, segurados do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará (Supsec).

Modifica ainda a de nº 93/2011, que disciplina os procedimentos de fluxo processual necessários à transferência para a reserva remunerada e reforma dos militares, segurados do Supsec. Altera também a de nº 123/ 2013, que instituiu as diretrizes gerais do Regime de Previdência Complementar do Estado (RPC).

A propositura altera ainda a lei complementar nº 12/1999, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social estadual, denominando Sistema Único de Previdência Social do Estado.Há ainda a adequação da redação do artigo 8º da lei 14.082/2008, de modo a não haver descontinuidade dos serviços periciais prestados pela Coordenadoria de Perícia Médica (Copem) da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (Seplag), com a criação da entidade própria para gerir o Regime Próprio de Previdência Social/Supsec.

O parlamentar pediu vistas ainda ao projeto nº 02/18 que cria a Fundação Social do Estado do Ceará (Cearaprev); e do nº 03/18 dispõe sobre normas para a criação e funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará (CE-Prevcom).

Estiveram presentes os deputados Antônio Granja (PDT), vice-presidente da comissão; Jeová Mota (PDT), Evandro Leitão (PDT), Leonardo Araújo (MDB), Elmano Freitas (PT), Heitor Férrer (PDT), Carlos Felipe (PCdoB), Carlos Matos (PSDB), Osmar Baquit (PDT), Walter Cavalcante (MDB), Roberto Mesquita (Pros), Dedé Teixeira (PT) e Fernando Hugo (PP).

LS/AT