Começa a tramitar PEC que institui prazo para prescrição de contas públicas
Por ALECE18/12/2012 13:20 | Atualizado há 1 dia
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Abertura da Sessão
- Foto: Paulo Rocha
Com a leitura do expediente nesta terça-feira(18/11), iniciou tramitação, na Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda Constitucional 05/12, de autoria do deputado Tin Gomes (PHS), que institui prazo de cinco anos para prescrição de contas não julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
De acordo com a PEC, serão modificados os artigos 76 e 78 da Constituição Estadual.
JS/AT
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