Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprova sete projetos

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou, na tarde desta quarta-feira (08/07), um projeto de lei, seis de indicação e um requerimento.

O projeto de lei nº 48/2015, de autoria do deputado Walter Cavalcante (PMDB), propõe a adequação e destinação de unidades habitacionais construídas pelo Estado do Ceará para famílias portadoras de necessidades especiais.

A comissão também aprovou o projeto de indicação nº 12/2015, de autoria do deputado Welington Landim (Pros), que obriga, nas obras públicas estaduais, a instalação de coletores para captação de água de chuva. 

Os parlamentares aprovaram três projetos de indicação do deputado Capitão Wagner (PR). O nº 35/2015 concede a isenção de ICMS para a aquisição de motocicletas por mototaxistas no Ceará. O de nº 48/2015 propõe a criação da delegacia de repressão aos crimes ambientais. E o de nº 53/2015 regulamenta a carreira de agente socioeducador no Estado. 

Também foram aprovados os projetos de indicação nº 60/2015, do deputado Professor Teodoro (PSD), que cria a Delegacia de Criança e do Adolescente no Município de Sobral, com jurisdição estendida aos municípios componentes da microrregião; e o nº 73/2015, da deputada Augusta Brito (PCdoB), que cria o Programa Bombeiros Mirim nas unidades do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Ceará. 

Os deputados aprovaram ainda o requerimento do deputado Elmano Freitas (PT) para realização de seminário sobre a implementação da Lei Federal 13.019/2014. A legislação trata sobre o regime jurídico da transferência de recursos financeiros entre a administração pública e organizações da sociedade civil. 

Estiveram presentes na reunião os deputados Júlio César Filho (PTN), Antônio Granja (PROS), Walter Cavalcante (PMDB) e Leonardo Pinheiro (PSD).