Comissões aprovam um projeto de lei do Executivo e um de indicação

As comissões de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços (CICTS) e de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) aprovaram, em reunião extraordinária conjunta, na tarde desta terça-feira (16/10), um projeto de lei do Poder Executivo e um projeto de indicação.

O projeto de lei 71/2018, do Poder Executivo, altera a Lei 16.372, de 11 de outubro de 2017. A matéria altera o nome da Companhia de Integração Portuária do Ceará (Cearaportos) para Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP S.A.) e inclui a Zona de Processamento de Exportação (ZPE Ceará) como sua subsidiária da estrutura da Administração Indireta, do Poder Executivo do Estado do Ceará, estabelecendo que a CIPP S.A e a ZPE Ceará passem a ser vinculadas à Secretaria de Desenvolvimento Econômico. O projeto de lei também autoriza a empresa integrante do Grupo Econômico do Porto de Rotterdam a tornar-se sócia da CIPP S.A.

Já o projeto de indicação nº 25/2018,  de autoria da deputada Mirian Sobreira (PDT), sugere ao Governo do Estado a isenção do pagamento  de  multas  e  juros  dos  tributos  estaduais  pagos pelos servidores  públicos estaduais que estiverem com os seus rendimentos em atraso.

Participaram da reunião os deputados Elmano Freitas (PT), Evandro Leitão (PDT), Walter Cavalcante (MDB), Jeová Mota (PDT) e Dedé Teixeira (PT). 

WR/LF