Iniciam tramitação na AL dois projetos de parlamentares

Com a abertura dos trabalhos da sessão plenária desta sexta-feira (05/07), iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa um projeto de lei e outro de indicação de projetos de parlamentares.

O projeto de lei 409/19 do deputado Guilherme Landim (PDT), institui a obrigatoriedade de emissão gratuita de segunda via de documento fiscal durante a garantia legal nas relações de consumo.

Já o projeto de indicação 241/19, do deputado Soldado Noelio (Pros) dispõe sobre a alteração do art. 8º, §1º da Lei n.º 13.407/2003, que institui o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, dispõe sobre o comportamento ético dos militares estaduais, estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais.

Após a leitura no Plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para a apreciação das comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
LA/AT