Isenção do pagamento da ligação ao sistema de esgoto é proposto na AL

A isenção do pagamento da ligação e interligação ao Sistema de Esgotamento Sanitário do Estado do Ceará para os consumidores de baixa renda da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) foi proposta na Assembleia Legislativa, por meio do projeto de indicação nº 66/2014  de autoria do deputado Camilo Santana (PT).

A propositura, que está em tramitação no Legislativo, determina que terá direito à isenção o titular da conta de água que comprovar a manutenção na categoria residencial social da Cagece por no mínimo 12 meses consecutivos. Conforme Camilo Santana, a Cagece, com o objetivo de somar à sua função social, enquadrou os usuários de acordo com seu perfil de consumo mensal. Para isso, estabeleceu várias categorias dentre os consumidores de água. “Entretanto, no que se refere à ligação e interligação ao sistema de esgotamento sanitário do Estado do Ceará, ainda não existe incentivo para a adesão por parte dos consumidores de baixa renda, tendo em vista que atualmente é cobrada uma taxa considerada alta para esse público, inviabilizando assim o acesso a este serviço básico e essencial à saúde”, pontua o parlamentar.

Segundo ele, essa situação é mais grave no interior do Estado. Conforme dados da Cagece, a empresa oferece serviços de esgotamento sanitário a 71 localidades no Ceará representando uma cobertura de 37,23%, beneficiando 1,89 milhão de pessoas, já na Capital a cobertura é de 53,60%.

Camilo Santana explica que o esgoto não tratado pode prejudicar o meio ambiente e a saúde das pessoas, acarretando a contaminação das águas superficiais e subterrâneas, como também do solo.
WT/CG