LDO 2024 recebe emendas de deputados até o dia 30 de junho

Elaborado com o objetivo de estabelecer as prioridades, diretrizes e normas para elaboração e execução da Lei Orçamentária 2024, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que está em tramitação na Assembleia Legislativa, tem o dia 30 de junho como prazo final para apresentação de emendas. A proposição 41/23 começou a tramitar na Casa no dia 3 de maio e teve o deputado Bruno Pedrosa (PDT) designado como relator.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) atende ao disposto no art. 203, parágrafo 2º, da Constituição Estadual, e à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Também integram a LDO os anexos Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, além da Relação dos Quadros Orçamentários.

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias detalha a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações; as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Estado; as disposições relativas às políticas de recursos humanos da Administração Pública Estadual; as disposições relativas à Dívida Pública Estadual.

Além do funcionamento dos serviços postos à disposição da sociedade, a LDO garante ainda a finalização dos investimentos em execução, bem como a expansão, de forma equilibrada e sustentável, da atuação do Estado.

A matéria deve ser votada no Plenário do Legislativo estadual antes do recesso parlamentar de julho. 

Edição: Lusiana Freire