Mesa Diretora da Assembleia realiza primeira reunião e delibera duas matérias

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa se reuniu nesta quarta-feira (10/02) para deliberar sobre matérias que tramitam na Casa em regime de urgência. A reunião foi a primeira realizada em caráter extraordinário do biênio 2021/2022. A convocação atende ao Regimento Interno do Parlamento estadual do Ceará, e foi motivada pelo fato de as Comissões Técnicas da Casa ainda não terem sido formadas oficialmente.

Durante a reunião desta quarta, foram deliberados dois projetos: um projeto de decreto legislativo e uma mensagem oriunda do Poder Executivo. Ambos tramitam em regime de urgência, aprovado em plenário na última sessão legislativa.

O projeto de decreto legislativo n° 03/2021 prorroga o Decreto Legislativo n° 543, de 03 de abril de 2020, que reconhece, para fins no disposto no art. 65, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência de Estado de Calamidade Pública no Estado do Ceará. A proposta teve parecer favorável do relator, deputado Fernando Santana, 1º vice-presidente da Assembleia, e foi acatada pelo colegiado.

Já o projeto de lei 01/21 altera a Lei n°. 14.101, de 10 de abril de 2008, para fixar, nos termos da Lei Federal n° 11.350, de Outubro de 2006, novo piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Estado do Ceará. O parecer favorável do relator, deputado Antônio Granja (1º secretário da Casa), também foi seguido pelos demais integrantes da Mesa.

Com a aprovação, as matérias seguem para votação em Plenário.

Da Redação/ com Assessoria de Imprensa