Projeto de indicação que anistia policiais militares começa a tramitar na AL
Por ALECE29/10/2013 12:44 | Atualizado há 1 dia
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Abertura da Sessão
- Foto: Paulo Rocha
Na abertura dos trabalhos da Assembleia Legislativa desta terça-feira (29/10) foi lido o projeto de indicação de n° 180/13, de autoria das deputadas Eliane Novais (PSB) e Fernanda Pessoa (PR), que dispõe sobre a anistia administrativa aos policiais militares e bombeiros militares com alteração do art. 5º da Lei nº 15.128, de março 2012.
Depois da leitura no Plenário, a matéria segue para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovada, será encaminhada para votação dos deputados no plenário e sanção ou veto do Governo Estadual. No caso de projeto de indicação, cabe ao governador enviar projeto ao Legislativo dispondo sobre a proposta, uma vez que a iniciativa da mesma é privativa do Executivo.
GM/CG
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