Projeto de resolução quer corrigir redação do Regimento Interno da AL
Por ALECE09/11/2012 14:27 | Atualizado há 9 meses
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Abertura da Sessão
- Foto: Paulo Rocha
Com a leitura do expediente na sessão desta sexta-feira (09/11) iniciou tramitação na Assembleia Legislativa o projeto de resolução 13/2012 de autoria do deputado Sérgio Aguiar (PSB), propondo uma nova redação para o Regimento Interno da Casa. Com a modificação, o artigo 301 passa a ter o seguinte texto: “Em qualquer hipótese, o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação concluirá, sempre, por projeto de decreto legislativo, que tramitará em regime de urgência”.
De acordo com a justificativa do projeto, compete a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação se pronunciar sobre as contas do Governo. Desta forma, cabe ao colegiado designar relator, e a este, apresentar parecer em até 90 dias.
Segundo Sérgio Aguiar, o projeto de resolução tem por finalidade proporcionar uma adequação quanto à tramitação em regime de urgência do projeto de decreto legislativo formalizado pela Comissão, quando da aprovação do parecer do relator.
JS/L
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