Projeto que regulamenta oferta de produtos em promoção é lido na AL

Na abertura da sessão plenária desta quinta-feira (22/11) da Assembleia Legislativa, foi lido o projeto de lei nº 130/12, de autoria do deputado Fernando Hugo (PSDB). A proposição do parlamentar tucano trata da regulamentação da oferta de produtos em promoção ou liquidação por estabelecimentos comerciais.

Fernando Hugo argumenta: “sabe-se que muitos fornecedores utilizam-se de promoções ou liquidações como mecanismo para vender produtos com prazo de validade muito próximo ao vencimento, o que, na maioria das vezes, induz o consumidor ao erro, já que este compra um produto sem ter acesso à informação adequada.
      
A intenção é aumentar o nível de proteção ao comprador e propiciar um correto cumprimento do Direito Básico do Consumidor de acesso à informação clara, adequada e ostensiva. Conforme justifica, “a venda de produtos como prazo de validade vencido ou próximo do vencimento pode ocasionar problemas de saúde, o que certamente deve ser evitado”.
    
Após o parecer da Procuradoria da Casa, o projeto seguirá para votação nas comissões técnicas. Depois, irá para apreciação em plenário e, por fim, à sanção governamental.
BC/AT