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Filtrando por tag: #projeto que fixa
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03/06/2022
Titular da Sefaz aponta os impactos no CE do projeto que fixa teto para ICMS
A titular da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE), Fernanda Pacobahyba, em audiência pública nesta sexta-feira (03/06), na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), para apresentação...
Autor: ALECE
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02/04/2019
CCJR aprova projeto que fixa novo piso salarial para agentes de saúde comunitários
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (02/04), em reunião ordinária, cinco projetos de lei e um projeto de lei complementar do Po...
Autor: ALECE
