Capitão Wagner denuncia irregularidades em licitação municipal

Durante o primeiro expediente da sessão plenária desta sexta-feira (27/03), o deputado Capitão Wagner (PR) denunciou irregularidades no edital lançado pela Prefeitura de Fortaleza para contratação de empresa para serviços de vigilância armada e desarmada em locais públicos, como o Parque Adahil Barreto, o Parque Rio Branco e o Zoológico Sargento Prata. “A licitação é totalmente irregular, haja vista que o local público deve ser guarnecido pela Guarda Municipal ou pela Polícia Militar”, afirmou o parlamentar.

Capitão Wagner informou ter apresentado denúncia ao Ministério Público e à Procuradoria de Justiça, na qual solicita que a suspensão desse item da licitação, e também à Polícia Federal, órgão responsável por fiscalizar empresas que fazem vigilância armada.

O parlamentar lembrou que o Código Civil define como bens de uso comum aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população. “Assim sendo, podemos então classificar o Parque Adahil Barreto, o Parque Rio Branco e o Zoológico Sargento Prata como bens de uso comum, onde não é possível a realização de atividade de vigilância patrimonial”, disse.

Capitão Wagner afirmou que há entendimento entre o Ministério da Justiça e o Departamento da Polícia Federal de que os bens públicos de uso comum - praças, rios, ruas - não podem ser objeto de segurança privada, mas sim de segurança pública, realizada por órgãos policiais.

Segundo o deputado, a contratação vai gerar um custo de mais de R$ 1 milhão. Na avaliação dele, o valor poderia ser destinado à Guarda Municipal para investir no aumento do efetivo, na aquisição de equipamentos e no treinamento dos servidores.

Capitão Wagner também enalteceu o trabalho da procuradora de Justiça Socorro França à frente da Controladoria de Disciplina da Segurança Pública.  Segundo ele, a procuradora motiva os profissionais a trabalhar em prol da sociedade cearense.
LS/GS