Danniel Oliveira comemora aprovação de PEC do Comércio Eletrônico no Senado

O deputado Danniel Oliveira (PMDB) destacou, durante o primeiro expediente da sessão plenária desta sexta-feira (17/04), a aprovação, pelo Senado, na quarta-feira (15/04), da Proposta de Emenda à Constituição 197/12, conhecida como PEC do Comércio Eletrônico. A proposta trata da repartição entre os estados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado sobre mercadorias e serviços vendidos a distância.

O texto da matéria corrige distorção tributária que permitia o recolhimento de todo o ICMS pelo estado de origem, onde está localizada a loja virtual, enquanto o estado comprador, ou de destino, não recebia nada. “Essa questão já vem em debate há alguns anos, em Brasília. Agora foi dado esse grande passo para se chegar de fato a uma reforma tributária no País, que resguarde os direitos dos estados menos desenvolvidos, principalmente os nordestinos, que sofrem imensas desigualdades sociais”, salientou Danniel Oliveira.

O parlamentar parabenizou os esforços do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), relator da matéria, pela articulação na aprovação do texto, e exaltou os benefícios que a medida vai gerar na economia cearense.

“Essa medida começa a valer em 2016, e há uma perspectiva de recompensa no valor de R$ 250 milhões aos cofres do Estado até 2019. Esse dinheiro novo poderá ser essencial para investimentos em necessidades como saúde e segurança pública”, ressaltou o peemedebista.

Em aparte, o deputado Roberto Mesquita (PV) comemorou a aprovação da PEC, enfatizando a importância de se corrigir a distorção do fato de o ICMS ser recolhido apenas no estado de origem das empresas.
RG/AT