Elmano Freitas comenta projeto que regula cobrança em tarifa de água

O deputado Elmano de Freitas (PT) destacou, durante o primeiro expediente da sessão plenária desta terça-feira (07/04), projeto de lei de sua autoria que proíbe a cobrança de tarifa e taxa mínima por empresas que prestam abastecimento de água no Ceará. Segundo o parlamentar, a matéria busca vedar a possibilidade de abuso que a população pode sofrer de empresas que cobram contas de água, mas não oferecem o abastecimento adequadamente.

De acordo com Elmano, a cobrança pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) a consumidores que não estão tendo os seus serviços de abastecimento de água atendidos, fere o Código de Defesa do Consumidor.

“A partir desse projeto, a Cagece fica proibida de cobrar a taxa mínima dos consumidores, tendo que refazer as suas planilhas. Dessa forma, nos livraremos dos conflitos entre cidadãos e a Companhia sobre cobranças indevidas de água”, salientou o petista.

Em aparte, os deputados Audic Mota (PMDB) e Carlos Matos (PSDB) parabenizaram Elmano pela iniciativa do projeto e por trazer um tema de extrema relevância para os cidadãos cearenses.
RG/AT