Elmano Freitas explica que mensagem sobre ICMS não altera valor de alíquotas

O deputado Elmano Freitas (PT) informou, no primeiro expediente da sessão plenária desta quinta-feira (08/10), que a mensagem governamental que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos do comércio eletrônico não vai mudar o valor das alíquotas.

Segundo o petista, a alteração é que os estados de origem das empresas deverão dividir o valor do imposto com os que adquirem os produtos ou serviços consumidos. “A questão é essa: alguns estados que produzem não querem distribuir com os que consomem. Só estamos tentando regularizar isso, pois alguns estados já aderiram a essa regra, enquanto outros não”, esclareceu.

Elmano Freitas frisou ainda que a proposta foi aprovada na Câmara Federal e no Senado pela maioria dos parlamentares. “Quero lembrar que essa matéria não pode ser revogada, pois não recai sobre ela nenhuma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

O parlamentar considerou também que essa “não é uma questão partidária”. “O estado do Mato Grosso é governado pelo PSDB e aprovou uma lei semelhante. Em Alagoas, foi a mesma situação. Então, não tem essa de disputa entre situação e oposição”, pontuou.

Em aparte, o deputado Ely Aguiar (PSDC), que havia criticado a mensagem em pronunciamento anterior, revelou que a matéria foi retirada da pauta da votação de hoje. Segundo ele, o texto possui “uma interpretação dúbia e, nesses casos, o Governo sempre reconhece a interpretação que lhe cai melhor”.
PE/AT