Heitor Férrer aponta descumprimento do Governo em relação ao TCE

O deputado Heitor Férrer (PSB) apontou, durante o primeiro expediente da sessão plenária desta terça-feira (27/06), o descumprimento por parte do Governo do Estado de recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). “A Corte não se impõe como órgão fiscalizador, e tudo o que ela recomenda, na grande maioria, o Executivo não atende”, argumentou.

Heitor Férrer destacou que dois artigos da Constituição Estadual, o 258 e o 205, foram claramente violados pelo Poder Executivo.“O primeiro estabelece que 2% da receita tributária do Estado tem que ser aplicada em pesquisa, e o Governo só aplicou 0,45%, em um descumprimento flagrante da Constituição Estadual, enquanto o segundo artigo estabelece que, pelo menos, 20% da receita tributária deve ser destinada para investimentos, e o Governo aplicou 6,1%”, assinalou o deputado.

O parlamentar salientou que, por ter jurado cumprir a Constituição do Estado, não pode aprovar um relatório em que na maior parte das contas detecta o descumprimento de preceitos constitucionais. “Este Poder Legislativo precisa pensar bem, antes de aprovar esse relatório apresentado pelo TCE com as contas do Governo. É por questões como essa que eu nomeio os tribunais de contas de tribunais de ‘faz de contas’ e porque sou tão crítico a eles”, pontuou o deputado.

Em aparte, o deputado Sérgio Aguiar (PDT) considerou compreensíveis os questionamentos de Heitor, mas ponderou que o Governo tem cumprido outras recomendações.

“Precisamos também levar em conta os aspectos positivos da administração, com as corretas aplicações de recursos em educação, em saúde, com o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, e sem esquecer que, em 2016, o Ceará foi um dos estados que mais investiu em recursos públicos”, enfatizou Sérgio Aguiar.

Já o líder do Governo na Casa, deputado Evandro Leitão (PDT), cobrou cautela nas críticas de Heitor. “O TCE aprovou com ressalvas as contas do Governo, e já estão partindo do princípio de que o governador não vai cumprir as recomendações”, complementou.

RG/AT